Parágrafo 5 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

Análise da (in)compatibilidade das tutelas provisórias antecedentes com o sistema juizados especiais

A tutela provisória é autômato de natureza processual de cognição sumária pelo qual o estado-juiz concede provimento judicial antes da prolação de ato decisório final. De acordo com o Código de…

Página 1366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

25ª Vara Cível de Brasília DECISÃO N. 0715067-57.2021.8.07.0001 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO. Adv(s).: DF38125 - LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO. R:…

Recurso - Ação Arrendamento Mercantil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 25a Câmara de Direito Privado do…

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Página 2195 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

e as demais comunicações necessárias, por meio do número 9339-8472 (Atermação). Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo…

Página 4007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

UPJ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM RESENHA: 19/04/2021 A 19/04/2021 - GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR…

Página 4009 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

         Santarém - PA, 19 de abril de 2021.      CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA      JuÃza de Direito titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a…

Página 4012 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

protetivas de urgência, com caráter de tutela antecipada antecedente, previsto no art. 303 do CPC. O requerido foi devidamente intimado, inclusive sobre o que dispõe o art. 304 do CPC, que prevê a…

Página 4013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

tutela satisfativa seja veiculada de maneira antecedente, ao passo que se deferida e não confrontada pela parte contraria, ela se estabiliza, isto é, conserva os seus efeitos práticos,…

Página 4014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

Familiar contra a Mulher - COPEVID já deliberou sobre a natureza civil das medidas protetivas e da respectiva aplicação do instituto da estabilização: Enunciado nº 32: Quando as Medidas Protetivas de…