Parágrafo 5 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

Página 1609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO E D I T A L Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferido DESPACHO nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte: …… 3) Após, dê-se vista à parte exequente,…

Página 1610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO E D I T A L Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferida DECISÃO nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte: … fundado no princípio da boa-fé processual que…

Página 3999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2021

COMARCA DE SENADOR JOSE PORFIRIO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SENADOR JOSE PORFIRIO EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 dias PROCESSO 0800086-93.2017.8.14.0058 - AÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE…

Página 3297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2021

COMARCA DE SENADOR JOSE PORFIRIO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SENADOR JOSE PORFIRIO EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 dias PROCESSO 0800086-93.2017.8.14.0058 - AÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE…

Página 4476 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2021

COMARCA DE SENADOR JOSE PORFIRIO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SENADOR JOSE PORFIRIO EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 dias PROCESSO 0800086-93.2017.8.14.0058 - AÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE…

Página 4251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2021

entendo que são necessárias as medidas elencadas para que seja garantida a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, DEFIRO o requerido e determino as seguintes medidas: CONTRA O AGRESSOR…

Página 1202 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2021

Educação) de médio/grande porte, certamente com milhares de alunos, e com faturamento elevado, superior a 1 (um) milhão por mês, e não há nenhum indicativo de insolvência das empresas que compõem o…

Página 3956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2021

entendo que são necessárias as medidas elencadas para que seja garantida a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, DEFIRO o requerido e determino as seguintes medidas: CONTRA O AGRESSOR…

Página 4495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2021

entendo que são necessárias as medidas elencadas para que seja garantida a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, DEFIRO o requerido e determino as seguintes medidas: CONTRA O AGRESSOR…

Página 4322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2021

entendo que são necessárias as medidas elencadas para que seja garantida a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, DEFIRO o requerido e determino as seguintes medidas: CONTRA O AGRESSOR…