Parágrafo 4 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

Página 1815 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os argumentos da parte que exercita…

Página 1821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; f. verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a…

Página 1893 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

Consta Advogado. Tenho que a parte exequente não logrou responder o questionamento realizado no ID 93183119. Assim, considerando que o valor do débito (ID 87737049) é inferior ao valor do imóvel que…

Página 1895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica?. (MARQUES, C. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3a ed., São Paulo:…

Página 1899 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos…

Página 1901 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

Judiciária do Distrito Federal e Territórios; verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art.

Página 1902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

conjunto de normas para a fixação da competência. Como bem esclarece Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, C. Instituições de Direito Processual Civil ? Volume I. 6ª Edição, São Paulo: Malheiros,…

Página 1937 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709768-81.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Andamento do Processo n. 0709685-65.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 08/06/2021 do TJDF

N. 0709685-65.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PATRICIA ROSSANA DE CASTRO FELIX. Adv(s).: DF0043531A - ALINE PORTELA BANDEIRA, DF37790 - ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO, DF41982 - THIAGO DE…

Andamento do Processo n. 0709639-76.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 08/06/2021 do TJDF

N. 0709639-76.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO CARLOS FREITAS TRINDADE FILHO. A: LENITA DA COSTA FOGACA. Adv(s).: DF48341 - DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER. R: SEUKARRO.COM…