Parágrafo 4 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

Considerações sobre a ação para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente

AÇÃO PARA REVER, REFORMAR OU INVALIDAR A TUTELA ANTECIPADA Preenchidos os pressupostos da estabilização, dentre eles a inercia do réu diante da decisão concessiva de tutela antecipada antecedente,…

Da estabilização da tutela de urgência concedida em caráter antecedente

DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE . OF STABILIZATION OF GUARDIANSHIP GRANTED WITH URGENCY IN PRECEDING CHARACTER. Haroldo da Costa Andrade Resumo: O artigo trata…
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A Possibilidade de formação de Coisa Julgada Material na Estabilização da Tutela de Urgência Concedida em caráter Antecedente

RESUMO O objetivo desta pesquisa é entender o instituto da Tutela de Urgência Antecipada Antecedente estudando seu objetivo e principalmente se seus efeitos produzem a formação da coisa julgada.
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Estabilização, Imutabilidade das Eficácias Antecipadas e Eficácia de Coisa Julgada

DA TUTELA PROVISÓRIA A lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil e consequentemente revogando a lei anterior de nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 que…

Análise crítica e diferenças entre Tutela Cautelar e Tutela Antecipada no âmbito do CPC/2015

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A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente

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A tutela antecipada requerida em caráter antecedente e seus reflexos práticos

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A eficiência das tutelas provisórias como instrumentos de celerização da prestação jurisdicional à luz do novo código de processo civil - lei. 13.105/2015

RESUMO O presente estudo tem por escopo fazer uma breve análise das tutelas de urgência (doravante, denominadas tutelas provisórias), de modo a demonstrar a real efetividade de tais instrumentos para…
João Almeida, Advogado
há 5 anos

Tutela de Urgência no Novo Código de Processo Civil

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A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais

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