Parágrafo 4 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

Página 1938 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por ANTERO RIBEIRO DOS RÊIS em desfavor de CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA, partes…

Página 1947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

a relação jurídica, na perspectiva autoral possui natureza civil. Destarte, o mérito da demanda deve ser analisado, em princípio, à luz das regras contidas no Código Civil Brasileiro. DA COMPETÊNCIA…

Página 1948 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

N. 0710445-14.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ANGELA MARIA SOUZA PINHEIRO. Adv(s).: DF57482 - THYAGO BATISTA RIBEIRO, DF57421 - THAYNARA CLENY CAMILO DE FARIA. R: EDSON DINIZ…

Página 1963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

relação jurídica, na perspectiva autoral possui natureza civil. Destarte, o mérito da demanda deve ser analisado, em princípio, à luz das regras contidas no Código Civil Brasileiro. DA COMPETÊNCIA A…

Página 1884 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a…

Página 1886 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

N. 0707817-52.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES. Adv(s).: DF18100 - JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES. R: ANDREA MARIA DA CONSOLACAO ALMEIDA…

Página 1893 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

econômico do bem, uma vez que afastada a caracterização de consumidor daquele que pretende auferir lucro a partir de sua aquisição. Noutras palavras, apenas é tido como consumidor aquele que adquire…

Página 2190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2021

FRANCISCO MOREIRA DE ARAUJO REU: CONSOLIDA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO, ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de…

Página 2109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

JURÍDICA DA DEMANDA Requer a parte autora que o feito seja analisado à luz das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Como é sabido, o sistema pátrio de proteção consumerista adota a…

Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

competência estabelecida para a ação principal que será proposta em momento subsequente. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:…