Parágrafo 4 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5475916-52.2020.8.13.0000 MG

que analisou a tutela de urgência (§4º, do art. 304, do CPC/15). 2. Eventual ajuizamento de ação autônoma no Juizado Especial...: CAUTELAR ANTECEDENTE: REEXAME: AÇÃO AUTÔNOMA -- ENTE PÚBLICO: …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0000295-97.2010.8.11.0036 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – INTIMAÇÃO FEITA PELO GESTOR JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRESCRIÇÃO DOS ARTS. 304, § 4ª, 188 E 277 DO CPC – INTIMAÇÃO REGULAR DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200820488000 MG

que analisou a tutela de urgência (§4º, do art. 304, do CPC/15). 2. Eventual ajuizamento de ação autônoma no Juizado Especial...: CAUTELAR ANTECEDENTE: REEXAME: AÇÃO AUTÔNOMA -- ENTE PÚBLICO: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0820488-08.2020.8.13.0000 MG

e julgada no mesmo juízo que analisou a tutela de urgência ( § 4º , do art. 304 , do CPC/15 ). 2. Eventual ajuizamento... legitimidade para ser parte perante a Justiça Especializada (art. 5º , da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5014389-52.2020.4.04.0000 5014389-52.2020.4.04.0000

, prevista no artigo 304 , § 4º , do CPC (grifei): § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos... específica de prevenção no caso de tutela antecipada requerida em caráter …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5014387-82.2020.4.04.0000 5014387-82.2020.4.04.0000

, prevista no artigo 304 , § 4º , do CPC (grifei): § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos... artigo 304 , § 4º , do CPC (grifei): § 4º Qualquer das partes poderá …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17451324 PR 1745132-4 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1745132-4 fl. 2CARÁTER LIMINAR PELO MAGISTRADO - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO COMPROVADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 300, §3º DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0026852-37.2018.8.26.0000 SP 0026852-37.2018.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de responsabilização civil de ex-administrador. Redistribuição do feito ao Juízo no qual tramitou procedimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Conflito de Competência : CC 0000155-45.2018.5.11.0000

na parte final do disposto no § 4º do artigo 304 do Código de Processo Civil ....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004311-52.2006.8.26.0510 SP 2018/0189596-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.533 - SP (2018/0189596-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : NORMA CARDOSO DE CARVALHO AGRAVANTE : NAZIR ANGELO DISANTO ADVOGADO : LUÍS …