Parágrafo 3 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

Análise da (in)compatibilidade das tutelas provisórias antecedentes com o sistema juizados especiais

A tutela provisória é autômato de natureza processual de cognição sumária pelo qual o estado-juiz concede provimento judicial antes da prolação de ato decisório final. De acordo com o Código de…

Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Levantamento Eletrônico às fls. 1103 dos autos, conforme r. decisão de fls. 808. Ciência aos interessados. - ADV: MARIA CECILIA DE ANDRADE FLEMING (OAB 263124/SP), FABIANA APARECIDA CRUZ E SILVA (OAB…

Recurso - Ação Arrendamento Mercantil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 25a Câmara de Direito Privado do…

Página 1946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021

despeito do que dispõe o seu parágrafo único, inserido pela Lei n.º 13.467/2017). Em relação aos termos da inicial, essas alegações são inovatórias, de modo que não poderiam mesmo ser apreciadas em…

Página 144 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

DECISÃO 8045540-82.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Marcos Ramos Da Silva Advogado: Thiago Max Oliveira Cabore…

Página 1976 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Defira a justiça gratuita, postergou-se a análise da tutela de urgência após o contraditório. Citada, a ré ofereceu contestação em ID 58175684. Apresentada a réplica em ID 61014836. Oportunizada a…

Recurso - Ação Arrendamento Mercantil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 25a Câmara de Direito Privado do…

Página 2689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

existência de relação locatícia entre as partes e o contrato está, ao que tudo indica, desprovido de garantia, além do fato de que o valor da dívida supera em muito eventual garantia prestada (fls.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2186780-19.2020.8.26.0000 SP 2186780-19.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000316735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 8000385-74.2020.8.05.0168 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000385-74.2020.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Neide Maria Pinto De Moura Advogado: Cassio Roberto Silva Damasceno (OAB:0022537/BA) Reu: Banco Itau…