Parágrafo 3 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

Página 3349 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

de Gás de São Paulo - Comgás - Posto Gmv Lapa Ltda - - Reginaldo de Souza Afonso - - Cristiano Carvalho Pereira - Manifestese o autor acerca dos AR’s negativos de fls.581/583. Prazo de 15 (quinze)…

Página 471 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. A PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE EXIGIR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO EM…

Página 1279 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais referentes à fase…

Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

1058537-02.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data…

Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

acidentário). Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, por entender ausentes os requisitos legais, não havendo se falar em perigo da demora, vez que a autora encontra-se readaptada em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20582-40.2017.5.04.0761

Agravante: JURANDIR ALOISIO STRADA Advogado :Dr. Celso Ferrareze Advogada :Dra. Fernanda Vidal Pereira Fontana Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado :Dr. Yuri Grossi Magadan Advogado :Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20582-40.2017.5.04.0761

Agravante: JURANDIR ALOISIO STRADA Advogado :Dr. Celso Ferrareze Advogada :Dra. Fernanda Vidal Pereira Fontana Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado :Dr. Yuri Grossi Magadan Advogado :Dr. …

Página 2267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2021

Éo relato. DECIDO. Antes de ingressarmos no mérito, forçoso apreciar a preliminar de perda do objeto suscitado pelo ESTADO DO PARÁ. Pois bem, no que se refere ao esgotamento do objeto da ação arguido…

Página 2273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2021

tratar os efeitos colaterais da doença e poder seguir com uma vida normal. A paciente não possui condições financeiras para a aquisição do fármaco, dado o seu uso contínuo. A tutela de urgência foi…

Página 458 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

36434156 – fls. 01/27, id nº 36434157 – fls. 01/14, id nº 36434158 – fls. 01/15 e id nº 36434163 – fls. 01/07, o BANCO DO BRASIL juntou os documentos referentes à abertura de conta. No id nº 36434163…