Parágrafo 2 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

Andamento do Processo n. 0802217-62.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJRO

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Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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Análise da (in)compatibilidade das tutelas provisórias antecedentes com o sistema juizados especiais

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Art. 304. (…) § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação…

Página 656 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

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Recurso - Ação Arrendamento Mercantil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 25a Câmara de Direito Privado do…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

2. O Código de Processo Civil de 2015 inovou na ordem jurídica ao trazer, além das hipóteses até então previstas no CPC/1973, a possibilidade de concessão de tutela antecipada requerida em caráter…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300705-61.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300705-61.2019.8.24.0018

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0014190-18.2014.8.19.0213 EMBARGANTE: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRÉ EMBARGADO: ESPÓLIO…