Art. 304, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

Andamento do Processo n. 0803684-47.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJRO

, conforme § 2º, do art. 303. Na hipótese do deferimento da tutela antecipada, cuida o artigo 304, do Código de Processo Civil... do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução de …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304, § 2º, do CPC/2015.... 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos …

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a tutela antecipada estabilizada ( CPC , art. 304 , § 2º ). A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista... e propriedade em favor da promovente (art. 3º , § 1º e 2º do Dec. Lei

Andamento do Processo n. 1000109-43.2019.5.02.0715 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

(art. 304 , § 2º do CPC ). 1.6.O art. 303 , § 1º , inciso I , do CPC , preconiza que "o autor deverá aditar a petição...Andamento do Processo n. 1000109-43.2019.5.02.0715 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000109-43.2019.5.02.0715 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

a adversa em outro processo e obter decisão de mérito que lhe seja favorável (art. 304 , § 2º do CPC ). 1.6.O art. 303 , § 1...Andamento do Processo n. 1000109-43.2019.5.02.0715 - ROT - 17/02/2020 …

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada (CPC, art. 304, § 2º). A tutela antecipada... sem resolução do mérito (CPC, art. 303, § 2º). O aditamento …

Andamento do Processo n. 7006031-66.2016.8.22.0001 - Recurso Especial - 12/02/2020 do TJRO

da tutela antecipada, cuida o artigo 304, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 304. A tutela antecipada, concedida..., além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304, § 2º, do CPC/201…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020

do art. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável..., sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação …

Página 3489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso do processo 0010271-59.2019.5.03.0110, o art. 304, §2o, CPC... do Trabalho de Belo Horizonte Despacho Despacho Processo ExFis- …

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada, quando requerida em caráter antecedente

ou antecipatório. Diante dessa problemática, o CPC/2015 dispôs em seu artigo 305, parágrafo único, que caso o autor... no art. 1.015, I, do CPC/2015. Em princípio, a redação do dispositivo é …