Parágrafo 1 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

Página 596 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

procedida à busca e apreensão da incapaz e assinalando à parte requerida o prazo para interposição do recurso previsto no art. 304 do NCPC . Sobreveio aos autos contestação, oportunidade em que a…

Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2021

4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5007362-07.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007362-07.2019.8.24.0018

Apelação Nº 5007362-07.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB…

Andamento do Processo n. 0802217-62.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0802217-62.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem:…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

ter um direito provado de modo satisfatório a respaldar o requerente. A fumaça do bom direito deve se fazer integrante ao caso, contudo o legislador não só previu a necessidade da probabilidade do…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 12 de Maio de 2021

O Doutor CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA, Juiz de Direito titular desta Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e Cível desta cidade e Comarca de Tocantinópolis FAZ SABER a todos que o presente…

Página 2658 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

hipótese de descumprimento da presente liminar, tudo a contar da intimação da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas por este juízo para dar efetividade à decisão,…

Andamento do Processo n. 0618388-76.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Condomínio - 07/05/2021 do TJAM

ADV: CLAUDEVAN DE SOUZA PEREIRA (OAB 7800/AM) - Processo 0618388-76.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - REQUERENTE: Adele Schwartz Benzaken - REQUERIDO: Condomínio do Edifício…

Andamento do Processo n. 0010375-74.2019.5.03.0167 - TutCautAnt - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº TutCautAnt-0010375-74.2019.5.03.0167 REQUERENTE FERNANDO ALVES MOREIRA ADVOGADO TAINA CARVALHO FELIX DA SILVA(OAB: 121751/MG) ADVOGADO NEURA MARIA DE JESUS SILVA(OAB: 41830/MG) REQUERENTE…

Andamento do Processo n. 0010375-74.2019.5.03.0167 - TutCautAnt - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº TutCautAnt-0010375-74.2019.5.03.0167 REQUERENTE FERNANDO ALVES MOREIRA ADVOGADO TAINA CARVALHO FELIX DA SILVA(OAB: 121751/MG) ADVOGADO NEURA MARIA DE JESUS SILVA(OAB: 41830/MG) REQUERENTE…