Art. 304, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08079405520198140000 BELÉM

com seus cidadãos, sendo a cidadania (inciso II do art. 1º da CF) também um dos fundamentos do próprio ente que não cumpre.... 304, § 1º, do CPC. Intime-se pessoalmente o Secretário Municipal de …

Andamento do Processo n. 0802349-69.2017.8.20.5124 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJRN

art. 304, § 1º, do CPC. Aduz o recorrente que é inaplicável o art. 304, § 1º, do CPC, ao caso em apreço. Relata que no... questionada pelo Município de Parnamirim. Nessa situação, assim, determinam …

Página 2566 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

QUE DISPENSA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, AINDA QUE DECLARATÓRIA (VIDE: ARTIGO 304 § 1º DO CPC) - OBSERVÂNCIA DA UNIDADE.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO …

Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

a mora, independentemente de cálculo do contador (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Para o caso de purgação da mora... de Agravo de Instrumento, devidamente certificado, tornem conclusos …

Página 212 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

posterior à entrada em vigor da MP 451/2008, esta convertida na Lei 11.945/2009. Tem aplicabilidade, portanto, o art... DOS ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E …

Página 213 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo... o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput , o processo será …

Andamento do Processo n. 0803684-47.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJRO

do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução de mérito. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos... do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015. 3.1. Segundo os …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão..., sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000121-09.2018.8.26.0510 SP 1000121-09.2018.8.26.0510

: artigo 304 § 1º do CPC) - Observância da unidade de escopo e dos princípios da utilidade e finalidade do processo além... do interesse de agir – Artigo 17 do CPC - Ausência de lide – Perda do …

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

( CPC , art. 304 , § 1º ). Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar... e propriedade em favor da promovente (art. 3º , § 1º e 2º do Dec. Lei 911 …