Art. 304, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de urgência e, consequentemente, JULGO O PROCESSO PROVISORIAMENTE EXTINTO, com fundamento no artigo 304 , § 1º , do NCPC . Não há...Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10604160021977001 MG

de urgência incialmente deferida, à luz do disposto no art. 304, §1º, do CPC. Ao final, foi o réu condenado ao saldar... pelo microssistema analisado, "ex vi" da disposição inserta no art. 3º, …

Andamento do Processo n. 5227463.33.2018.8.09.0051 - 11/10/2019 do TJGO

, estabilizada, resolvendo a crise de direito material por si só, seguindo-se a extinção do processo (art. 304, § 1º, novo CPC... de o caput do art. 304 do CPC/2015 falar em “recurso”, a leitura que …

Página 2466 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

a crise de direito material por si só, seguindo-se a extinção do processo (art. 304, §1º, novo CPC). Nas razões, o apelante... com o recurso próprio, no caso agravo de instrumento (art. 1.015, I, …

Página 2171 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 304, caput e § 1º, do CPC. Em seguida, adote-se por ato ordinatório uma das seguintes providências... dia 28 de Março de 1999, domiciliado(a) 1ª TV. ANTONIO JOSÉ DE ARAUJO,

Página 982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

a tutela concedida (pg. 51/52), estabilizando-a, com fundamento no art. 304, § 1º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno... prazo legal (CPC, art. 513 caput e art.917, §1º, do CPC). Nada sendo …

Página 2433 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

que concedeu a tutela antecipada e a extinção do processo, nos termos do art. 304, caput e § 1º, do CPC. Em seguida, adote... instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, conforme art. 1.911 do …

Página 3423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

- A indicação de afronta aos arts. 303, 304, § 1º, e 487, I, do CPC/2015, na pretensão de afastar a estabilização da tutela...Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 III - A …

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Outubro de 2019

enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei 13.105/2015, INTIME-SE a requerente, nos termos do artigo 351 do mencionado diploma... , § 3º , da Lei 13.105 /2015. Ora, nos termos do artigo 99, §§ …

Página 15 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

, inciso I, do CPC). De modo que se aplica ao caso o disposto no artigo 304, § 1º, do CPC: “...Art. 304. A tutela... a extinção do feito, na forma do art. 487, inc. III, letra “a”, do Código de …