Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0608428-33.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Liminar - 29/10/2020 do TJAM

por estabilizada a tutela antecipada, nos termos do art. 304, caput, do CPC, e extingo o processo, sem prejuízo....R.I.Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 17ª Vara …

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

por isso, a tutela provisória está sujeita a estabilização (CPC/15, art. 304). III.B Como pressuposto, anota-se que a nova lei... a estabilização, portanto CPC/15, art. 304). Com o sistema …

Página 3003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 “a execução da liminar... por isso, a tutela provisória está sujeita a estabilização (CPC/15, art.…

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

a regra do art. 304 do CPC/15. II CITE-SE a ré com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo... e do saldo remanescentes das taxas vencidas em março e maio/2018, na …

Página 277 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

em Caráter Antecedente. Mecanismo previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil . Impugnação à penhora realizada... e determinou a expedição de mandado de pagamento a favor da parte …

Página 5917 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

DE GOIÁS Comarca de Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão/GO - CEP...: 75701-180 Fones: (64) 3411-5057 e 3411-5059 Processo : …

Página 5973 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

JUDICIARIO COMARCA DE CATALÃO Catalão - Vara das Fazendas Públicas Estadual Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão/GO - CEP...: 75701-180 Fones: (64) 3411-5057 e 3411-5059 Processo : …

Página 279 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

-DISTRIBUIDORA ELÉTRICA LTDA - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada... o pagamento do valor em Execução, em 15 (quinze) dias, nos …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Outubro de 2020

, cuja execução, em caso de inadimplência, se fará nos termos do art. 13 da Lei 13.340/2006. No que se refere ao pedido... sendo apresentado recurso quanto a presente decisão, esta se torna …

Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Outubro de 2020

poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.641... da tutela deferida neste procedimento e MANTENHO as medidas protetivas já …