Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Petição - Ação Licitações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ-RJ. URGENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DATA DE ABERTURA DE ENVELOPES DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE…

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

demonstram de modo certo e induvidoso que a parte requerente, necessita do tratamento fisioterápico a título de medicamento. Ademais, é verossímil a alegação da parte autora, confirmada pelos laudos,…

Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva…

Página 2226 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

regida pelo rito dos arts. 303 e 304 do CPC. Deste modo, intime-se o Autor para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em atenção aos princípios da celeridade e…

Página 596 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

procedida à busca e apreensão da incapaz e assinalando à parte requerida o prazo para interposição do recurso previsto no art. 304 do NCPC . Sobreveio aos autos contestação, oportunidade em que a…

Página 17515 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

sumária realizada pelo juiz na concessão da tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de…

Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2021

4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo…

Página 302 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2021

de fls. 1/13 está circunscrito em outra Comarca, o procedimento determinado deverá ser cumprido por expediente precatorial. Custas de expedição de carta precatória já pagas (fls. 303/305). Logo,…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0000048-36.2021.5.23.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000048-36.2021.5.23.0008 RECLAMANTE: MARIANNE DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO:…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0000048-36.2021.5.23.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000048-36.2021.5.23.0008 RECLAMANTE: MARIANNE DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO:…