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26 de março de 2019
Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 304 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o.

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

Pg. 2209. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

Circunstanciado Juiz: Jean Everton da Costa A. do Fato: Marcos Mateus de Souza Distribuído por Sorteio em 25/03/2019 16:36:16 No... Distribuído por Sorteio em 25/03/2019 16:15:15 Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... houve interposição de recurso, na forma do art. 304, § 1º, c/c art. ...

Pg. 8423. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

o rito dos artigos 303 e 304 do CPC . Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver.... Com inicial vieram os documentos do evento 01. Determinação de emenda à inicial (eventos nºs 05 e 09), devidamente... cumprida nos eventos nºs 07 e 11. Petição da parte autora no evento 13 inf...

Pg. 8734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2019

para o seu processamento, conforme artigo 109, I in fine, da Constituição Federal combinado com o artigo 129, II da Lei... n. 8.213/91. Aprecio o pedido de antecipação de tutela de forma antecedente, que segue o rito dos artigos 303 e 304... do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quan...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10106547820168260451 SP 1010654-78.2016.8.26.0451

. A autora ajuizou pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, com fundamento nos artigos 303 e 304 do CPC de 2015... de emendar a petição inicial, para, nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC de 2015 , deduzir toda sua pretensão, conferindo... ao artigo 276 do CPC de 2015 , ainda mais tendo sido a matéria ve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50096125820194040000 5009612-58.2019.4.04.0000

sucessivos, consoante o art. 364, parágrafo 2º do CPC/2015. Num primeiro momento, considero que a tutela concedida.... Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40344970220188240000 Porto Belo 4034497-02.2018.8.24.0000

recorrida foi publicada em 10.12.2018. Portanto, à lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado administrativo 3 do STJ...: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016... na forma do art. 1.015, inciso I, do CPC. Conheço do agravo interpost...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50096125820194040000 5009612-58.2019.4.04.0000

, intimem-se as partes para apresentação de memoriais com prazos sucessivos, consoante o art. 364, parágrafo 2º do CPC/2015... sucessivos, consoante o art. 364, parágrafo 2º do CPC/2015. Num primeiro momento, considero que a tutela concedida..., consoante se verifica no documento juntado no evento 1 - INQ3, pág. 9. ...

Pg. 9674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

a disciplina da tutela provisória , fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC). No âmbito... encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe...) ou antecipatória (arts. 303/304, CPC). No caso em análise, tr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190122606001 MG

Podivm, 2015, p. 597) Em se tratando de tutela antecipada, cujo procedimento encontra-se regulado nos artigos 303 e 304... RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇAO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte... ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 3...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181399692001 MG

DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NAO DEMONSTRAÇAO - AUSÊNCIA... antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram -se elencados no art. 300 do CPC/2015, o qual dispõe que o Juiz poderá.... Jus Podivm, 2015, p. 597) Em se tratando de tutela antecipada, cuj...

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