Art. 304 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o.
§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.
§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

Andamento do Processo n. 0714376-54.2019.8.07.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/10/2019 do TJDF

, a tutela provisória poderá ser estabilizada, nos termos do art. 304 do CPC . Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de outubro... o cancelamento ou encerramento de plano de saúde coletivo ou por adesão. …

Andamento do Processo n. 1019466-95.2016.8.11.0041 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJMT

DE INSTRUMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – NÃO OCORRÊNCIA – ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SENTENÇA ANULADA... da tutela requerida em caráter antecedente, na forma do art. 303 do …

Página 1634 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.641, publicada em 04/04... DE MIRANDA MAIA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) …

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

) dias (art. 1003, §5º, CPC), observados os termos do artigo 304 do CPC. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo... artigo 304, “caput”, do NCPC. 5. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito …

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

fiduciária”. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da …

Página 1714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

voluntariamente o imóvel após tomarem conhecimento da presente ação. É certo que nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, é... dias. Não havendo notícia, a tutela provisória poderá ser …

Página 126 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece o artigo 16, § 1°, da Lei 6830/80. Diante de tais argumentos, requer o provimento do recurso... - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – NÃO OCORRÊNCIA – ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE …

Página 127 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

de afronta ao artigo 489, §1º do CPC, prequestionando o art. 85, §2º, §3º, §4º e §6º do CPC/15, majorando os honorários..., conservando-se todos os seus efeitos, e extinto o processo, na forma do ar…

Página 727 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

E JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 304, 1, E 487, INCISO I, DO CPC. TENDO JA ESCOADO O PRAZO PREVIS TO NO... ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CPP, OFICIE-SE A AUTORIDADE …

Página 729 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

ESTE PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 304, 1, E 487, INCISO I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM... OU SE NAO CONSTITUIR ADVOGADO, SER-LHEA NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFENDE-LO NOS AUTOS (A…