Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053). Quando do cumprimento de sentença, caberá à autora da ação elaborar novos cálculos, de acordo com os critérios aqui estabelecidos ou outros que venham a ser…

Página 2777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Responsabilidade Civil - Elias Alves Moreira - Severiano Alves Moreira - Vistos. Homologo o acordo retro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o cumprimento. Ficam as partes…

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental contra União Federal

21/06/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 9a Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Última distribuição : 03/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Revogação/Concessão de…

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

183883/SP) Processo 1003827-53.2020.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - I.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no…

Página 1011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

lei nº 911/69). Estão deferidos as benesses do art. 212, §§ 1º-2º, CPC. Defiro o arrombamento e reforço policial, caso o meirinho entenda necessários, observando-se porém as cautelas de praxe.

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a…

Página 809 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2021

1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO…

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2021

Ao exposto, com fundamento no art. 55, § 1o., do Código de Processo Civil, declino a competência para processar e julgar a ação ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná. Redistribua-se por…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO Órgão julgador: 8a Vara do Juizado de Belém Última distribuição : 19/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Responsabilidade do Fornecedor, Interpretação…

Petição - Ação Cartão de Crédito

06/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Ipixuna do Pará Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito, Cartão de…