Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Redenção Última distribuição : 25/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trabalho Segredo de…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Redenção Última distribuição : 25/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trabalho Segredo de…

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. Portanto, defiro o pedido. Antes de apreciar o pedido da petição de páginas 117/120, intime-se o executado, por intermédio de seu Advogado, para indicar…

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo…

Página 347 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

347 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Deixo de apreciar o pedido formulado nos autos, tendo em vista que a matéria…

Página 4919 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual não foi necessária a sua intimação sobre o pleito da parte autora, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. O pleito de condenação da…

Página 4920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Desse modo, deve ser aplicada, na espécie, a penalidade constante do parágrafo único do art. 303, § 6º do CPC, qual seja, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e…

Petição - Ação Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Transferência de Financiamento…

Petição Inicial - Ação Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Transferência de Financiamento…

Petição Inicial - Ação Tutela de Urgência

23/07/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2a Vara Cível Última distribuição : 27/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Tutela de Urgência…