Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

incidente e arquive-se. Intime-se. - ADV: AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP) Processo 1001175-82.2019.8.26.0604/01 - Requisição de Pequeno Valor - Restabelecimento - Vinicius Santana Tome - INSS…

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1015102-86.2018.8.26.0625 - Adoção - Adoção Nacional - A.L.O.S. - - J.B.A. - Vistos. Fls. 290/304: Manifestemse os autores. Após dê-se vista ao Ministério Público. Dil. Taubaté, 11 de maio…

Andamento do Processo n. 070000992.2021.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 13/05/2021 do TJAL

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: JÚLIO CARLOS ALÔNIO DÔRES (OAB 16514/AL) - Processo 070000992.2021.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA:…

Andamento do Processo n. 8017265-63.2020.8.05.0000 - Tutela Antecipada Antecedente - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8017265-63.2020.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Associacao Dos Lojistas Do Salvador Shopping Advogado: Marcos De Andrade Stallone…

Página 2139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1001706-33.2021.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009079-33.2021.8.26.0007 - 3 VARA CÍVEL/ ITAQUERA) - Marcos Ferreira da Silva - - Sabrina Darwiche Pardal Ferreira da Silva…

Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

da taxa de desarquivamento (guia FEDTJ cód.206-2), observando as determinações constantes do Comunicado nº 211/2019, qual(is) seja(m): (a)R$35,25. Decorrido prazo sem a devida comprovação acima, os…

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

intermediária que se afasta da chamada pobreza jurídica absoluta, mas também longe de caracterizar abundância de renda ou riqueza da parte, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, desde logo, concedo…

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

será analisado se há necessidade de produção de outras provas ou se o caso é de julgamento antecipado. Intime-se.” - ADV: PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB…

Página 467 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

Soares DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após decurso do período de suspensão requerido pelo autor. Em sua manifestação, o autor requereu nova avaliação do bem penhorado às fls. 56/57, já que a…

Página 665 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

ADV: ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (OAB 5250/AL), ADV: MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO (OAB 4383/AL) - Processo 0700446-64.2017.8.02.0056/01 (apensado ao processo 0700446-64.2017.8.02.0056) -…