Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 11 meses

Tutela Provisória Antecipada

dentro do prazo mínimo de 15 dias (artigo 303º, § 1º, I, CPC). Do contrário, ocorrerá a extinção da ação sem a análise... de urgência antecedente, diante de sua concessão, o autor terá o prazo de 15
Bruno Souza, Advogado
há 2 anos

Estabilização da Tutela Provisória de Urgência Em Caráter Antecedente

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Josué Borges, Advogado
há 2 anos

Tutela provisória de urgência: uma breve análise de suas peculiaridades

Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar de maneira objetiva as tutelas de urgência – além de propiciar um maior entendimento acerca dos institutos. Pretende-se também que essa análise…

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Estabilização da Tutela Antecipada

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Tie Hardoim, Advogado
há 2 anos

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

ESTUDO BIBLIOGRÁFICO COM ÊNFASE ÀS CONTROVÉSIAS E INOVAÇÕES NO NCPC ÀS TUTELAS DE EVIDÊNCIA E EMERGÊNCIA (ANTECIPADA) Campo Grande 2017 FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO…

A estabilização da Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente

A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Rodrigo Pedroso Costa [1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo realizar, através de uma pesquisa bibliográfica, o estudo…

Estabilização dos efeitos da tutela antecipada: breve análise.

1. Introdução. Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, o CPC autoriza o uso de procedimento específico,…

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