Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Municipio de Curitiba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 15334 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Morrinhos 2ª Vara Cível, Criminal, Família e Fazendas Públicas SENTENÇA Natureza: Mandado de Segurança Cível Processo nº: 5111963-92.2021.8.09.0024 Valor…

Página 17564 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Autos nº 5285893-12.2021.8.09.0135 SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de natureza antecedente movida por…

TRF1 • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE • Anistia Política (10330) • 1000701-76.2020.4.01.3815 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

04/06/2021 Número: 1000701-76.2020.4.01.3815 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG Última distribuição : 05/03/2020 Valor…

Página 4637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

tou demonstrado nos autos que a celebração do contrato de franquia estava condicionada à existência da aludida certificação. Portanto, mesmo que a franqueadora não detenha a certificação, neste momento…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Os argumentos da parte autora não bastam para, em cognição sumária, se concluir pelo seu direito, sendo…

Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

expeça-se Certidão de Honoráriosnos termos do Convênio OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV:…

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

valor ora fixado serve de remuneração de um outro trabalho desempenhado em seu favor. Não obstante, fica facultada à parte ora beneficiada de comprovar até a data da audiência a absoluta…

Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 1013262-17.2021.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - N.D.B.E.E. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada de urgência, requerida em caráter…

Petição Inicial - Ação Eleição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Tutela Antecipada Antecedente Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes:…