Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

todas as demais tarifas, que também são expressamente indicadas no contrato, portanto, sem direito à repetição, seja simples, seja em dobro. Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração…

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

art. 300, § 3º). Nesse sentido, também, seja para a tutela de urgência ou de evidência, a sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que,…

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Processo 1003102-09.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Makoto Hasegawa - JERONIMO COELHO DA SILVA, registrado civilmente como Jeronimo Coelho…

Página 3666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Processo 1002291-96.2021.8.26.0655 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Auto Mecaninca Re Diesel Ltda - Vistos, AUTO MECÂNICA RE DIESEL LTDA ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente -…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Os argumentos da parte autora não bastam para, em cognição sumária, se concluir pelo seu direito, sendo…

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

valor ora fixado serve de remuneração de um outro trabalho desempenhado em seu favor. Não obstante, fica facultada à parte ora beneficiada de comprovar até a data da audiência a absoluta…

Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 1013262-17.2021.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - N.D.B.E.E. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada de urgência, requerida em caráter…

Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

expeça-se Certidão de Honoráriosnos termos do Convênio OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV:…

Página 4637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

tou demonstrado nos autos que a celebração do contrato de franquia estava condicionada à existência da aludida certificação. Portanto, mesmo que a franqueadora não detenha a certificação, neste momento…

Página 15334 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Morrinhos 2ª Vara Cível, Criminal, Família e Fazendas Públicas SENTENÇA Natureza: Mandado de Segurança Cível Processo nº: 5111963-92.2021.8.09.0024 Valor…