Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP) Processo 1002553-97.2021.8.26.0347 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.M.

Página 1140 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias a prática do ato, conforme art. 7º, § 2º, da Portaria nº 13/2016 do TJCE. COMARCA DE MARACANAÚ - 3ª VARA CIVEL DA COMARCA…

Página 78 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Decisão Classe: CNJ­75 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Processo Número: 1017911­84.2021.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: PATRICIA OLIVEIRA…

Página 118 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2021

aos sistemas conveniados, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE), ADV:…

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2021

com o art. 335, III, ambos do CPC. Se o(s) Requerido(s) não possuir(em) cadastro para fins de citação eletrônica, adote a Secretaria as diligências acima determinadas, sem ônus, por ser a Autora…

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de…

Página 55 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

Proc. 0189579-66.2017.8.19.0001 - ANGELA LEAL LARANJEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA…

Página 1629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP) Processo 0008213-20.2021.8.26.0564 (processo principal 1014892-87.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liminar - Leandro Justo - Adilson da Silva Nunes -…

Página 777 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Aduziu que a primeira requerida não cumpriu com o contrato no prazo que competia, alegando que a floresta permaneceu intacta até o início de maio de 2021, afirmando o autor, que por este motivo, teve…

Página 1630 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

(241) REQUERENTE: SELHOVANIO JACINTO MOREIRA REQUERIDO: LUZINETE PEREIRA CARDOSO, ADRIANO ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente.