Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847467 SP 2021/0057795-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847467 - SP (2021/0057795-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO VILLA DE ARACOARA contra decisão que negou seguimento ao recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2290768-56.2020.8.26.0000 SP 2290768-56.2020.8.26.0000

MANDATO - Ação declaratória de ineficácia de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente - Ação rescisória proposta pelo autor - Pedido de tutela antecedente cautelar …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001186-71.2016.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001186-71.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8001186-71.2016.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001186-71.2016.8.05.0154.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0196993-81.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001186-71.2016.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001186-71.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001626-50.2017.8.11.0037 MT

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – EMENDA À INICIAL – VIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 303, §6°, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 303, §6°, do CPC, não havendo elementos para a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001660-20.2020.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PARTE REQUERENTE QUE FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, MAS NÃO SE MANIFESTOU - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060473-14.2020.4.04.0000 5060473-14.2020.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração (e. 17) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão (e. 11) que negou seguimento ao agravo de instrumento em face da perda de objeto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076111-59.2021.8.26.0000 SP 2076111-59.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA – IRRESIGNAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 6º, …