Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

[Modelo] Tutela Provisória antecipada requerida em Caráter Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. FULANO, qualificação, vem mui respeitosamente através de seu procurador bastante constituído nos autos propor TUTELA…
Rick Lima, Estudante de Direito
há 11 meses

Tutela Provisória Antecipada em Carácter Antecedente

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 303 e 304 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015... dias para o aditamento da petição inicial, conforme estipula o § 6º …

Modelo de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente

DOUTO JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... REQUERENTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., com endereço eletrônico..., residente e…
Maytê Portilho, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . FULANO (qualificação), por meio de seu advogado que a esta subscreve (mandato em anexo), vem, com o respeito…