Parágrafo 2 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Andamento do Processo n. 0859160.62.2019.8.14.0301 - Regulamentação de Direito à Visita - 25/01/2021 do TJPA

que consta nos autos, com fundamento no artigo 303 do CPC, entendo presentes os pressupostos exigidos por lei... o prazo de (quinze) 15 dias, nos termos do art. 303, § 1º, I do CPC, para que seja …

Andamento do Processo n. 7012574-43.2020.8.22.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - 25/01/2021 do TJRO

isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 303, § 2º, do CPC e, em consequência... pelo juízo, haja vista a interposição do necessário recurso. Nos …

Andamento do Processo n. 0760492-28.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Tutela de Urgência - 25/01/2021 do TJAM

para aditar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 303, § 1º, I, CPC. Diante das especificidades da causa..., retornem os autos conclusos para sentença extintiva, conforme artigo 30…

Página 986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 2º do CPC). 3. Considerando que a requerida já apresentou contestação..., ele poderá ser entregue a pessoa de confiança indicada pelo pai. 2. Concedo ao …

Página 2208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

do artigo 300, § 1º, I, o prazo do autor é de 15 dias: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à..., cumulado com art. 303, § 2º, do CPC e, em consequência, julgo extinto o …

Página 5124 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

do feito (art. 303, § 2º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. WILTON MÜLLER SALOMÃO Juiz de Direito... no polo passivo do feito e a confirmação do pedido de …

Página 54 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2021

) dias úteis. Não havendo aditamento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva, conforme artigo 303, § 2º, CPC... 3220/AM) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO …

TRT12 • ACum • Repouso Semanal Remunerado e Feriado • 0000839-35.2017.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 303 , § 2º , do CPC . Por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485... advocatícios. Deferida a medida de urgência, conforme decisão de ID 2db3c77. …

Andamento do Processo n. 0033176-11.2020.8.03.0001 - 22/01/2021 do TJAP

e § 2º do CPC: "Art. 303 - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode... decisão de ordem #07, tendo a autora tomado ciência de tal decisao em …

Andamento do Processo n. 0022292-20.2020.8.03.0001 - 22/01/2021 do TJAP

do mérito, conforme determina o § 2º do art. 303 do CPC/15. Cite-se o requerido para ciência da presente decisão. Caso.... O descumprimento das medidas protetivas constitui crime tipificado pela Lei