Parágrafo 2 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Página 2941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

VITTA FERRARI (OAB 269170/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP) Processo 1000073-75.2018.8.26.0146…

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial, recebendo em caução as 720 caixas de papel, objeto da transação mercantil e as duas…

Página 4025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1027772-40.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -Providencie o autor o recolhimento da taxa de citação postal - ADV: PAULO ROBERTO…

Página 1629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP) Processo 0008213-20.2021.8.26.0564 (processo principal 1014892-87.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liminar - Leandro Justo - Adilson da Silva Nunes -…

Página 4720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

REQUERENTE: Sindsul ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA I. RELATÓRIO…

Recurso - Ação Imissão

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Casa Branca, em que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICOOB CREDICOONAI, é…

Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de…

Página 3209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Ltda e outro - EXECDO.: NADJA DE JESUS SOUZA - Com a juntada do substabelecimento de fls. 467, o acionado Raimundo de Souza Silva passa a ser representado pelo Bel. Luis Fernando Suzart Pinto,…

Página 1084 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0706686-94.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF37069 - LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, DF29370 - EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA. R:…

Página 20674 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Com a inicial juntou documentos incluindo tela do aplicativo do banco com extrato. No evento 4 foi exarada decisão que deferiu parcialmente a tutela apenas para exibição dos documentos. Em seguida,…