Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;

Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Rosa Adriana Vieira Silva em face de Kallas Incorporações e Construções S/A e New Orleans Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que requerem a concessão da ordem liminar para determinar que a parte…

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Odontológicos Eireli - Epp - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Recebo a petição de página 57 como emenda à inicial, promovendo o Cartório as anotações necessárias. Designo audiência de conciliação…

Petição - Ação Eleição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Processo no (“FPH” ou “Autora”) , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ GRERJ -33 ITAÚ UNIBANCO S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no. , com sede na Capital do…

Petição - Ação Eleição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Processo no e , em conjunto “Autores”, já qualificados nos autos…

Petição - Ação Eleição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Processo no e , já qualificados nos autos do processo em…

Página 956 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013916-83.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JONATAS LUIS GUIMARAES…

Página 11388 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

I, Estágio Supervisionado Saúde Pública I e Estágio Supervisionado em Administração em Unidade de Alimentação e Nutrição I, de forma exclusivamente remota e, caso necessário, promova a reposição, de…

Página 611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de tratamento hospitalar, devendo seu tratamento ser continuado em casa. Foi ainda informada que somente lhe seria dada alta hospitalar no momento que o plano de saúde do qual é beneficiária (Cabesp)…

Página 11453 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

No sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a…