Art. 303, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

Andamento do Processo n. 0640798-02.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Serviços Profissionais - 17/10/2019 do TJAM

a determinação de fl. 57 para que o Autor adite a Inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção do feito.... Em tempo, considerando em referido decisório não constou o prazo …

Página 60 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 303 do CPC/15. Em fls. 967/997, a autora adita a exordial, conforme disposto no artigo 303, §1º, I do CPC/15..., com fulcro no artigo 85, §3º, I do CPC/15. P.I. Transitado em julgado e …

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). No mesmo prazo, deverá providenciar... à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do aviso de recebimento aos …

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

(mais juros e correção monetária até a data do depósito), sob pena de revogação da medida. Nos termos do artigo 303, § 1º, I... para designação de audiência de mediação e ordem de citação (artigo 30…

Página 3052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-se o autor para, nos termos do art. 303 , § 1º , inciso I do NCPC e, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, inclusive... inciso XIdo parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual

Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

imperiosa da medida, mediante emenda oportuna a ser providenciada no prazo de 15 dias (artigo 303 , § 1º , I do CPC... de eventuais argumentos que considere imprescindíveis no prazo previsto no arti…

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do artigo 303 , § 1º , I , do CPC... inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º - caso não haja a …

Página 2899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-se. Por fim, adite a autora a inicial, nos termos do artigo 303 , § 1º , I , do CPC . Intime-se. Sorocaba, 14 de outubro... prevista no Comunicado da Presidência 211/2019 e art. 181 das NSCGJ, …

Página 81 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

deferida às fls. 257/259, certifique o cartório se houve o aditamento da inicial nos termos do artigo 303, §1°, I... art. 827, §2º, NCPC. Tutela Cautelar Antecedente Proc. 0321793-21.2017.8.19.0001 …

Página 112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

aos ditames do parcelamento. A autora emendou a inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, pleiteando pedido final para... da Lei Complementar n° 104/01, coma inclusão no CTN do artigo 155-Ae …