Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

Petição Inicial - Ação Gratificação contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2020 Valor da causa: Partes:…

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Página 2941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

VITTA FERRARI (OAB 269170/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP) Processo 1000073-75.2018.8.26.0146…

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial, recebendo em caução as 720 caixas de papel, objeto da transação mercantil e as duas…

Página 4025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1027772-40.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -Providencie o autor o recolhimento da taxa de citação postal - ADV: PAULO ROBERTO…

Página 1709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio…

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

originário. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1003153-67.2021.8.26.0655 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo…

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Proc. 0137892-11.2021.8.19.0001 - MARLENE DE FARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB/RJ-150965), Dr(a). THAÍS JUNGER DE SOUZA (OAB/RJ-208720) X GRUPO HOSPITALAR DO…

Página 34 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Tutela Antecipada Antecedente Proc. 0169795-64.2021.8.19.0001 - WILSON DE SANTIS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO (OAB/DF-020527), Dr(a). EDUARDO AFFONSO DE SANTIS…

Página 4720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

REQUERENTE: Sindsul ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA I. RELATÓRIO…