Art. 303, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

da rede credenciada não são equivalentes àqueles descredenciados pela ré, como o exige o art. 17, § 1º, da lei 9656/98... o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o autor adite a petição inicial, …

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de guarda provisória. Entendo não ser o caso de determinar a emenda, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC... de 30 dias. 5- Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada …

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

da medida, mediante emenda no prazo de 15 dias (artigo 303 , § 1º , I do CPC ), observo que a petição inicial apresenta... , parágrafo único , do CPC , o pedido inicial tem natureza antecipada de …

Página 4049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 ( quinze ) dias (art. 303, § 1º, inciso I, CPC... da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 3 Cite-se …

Andamento do Processo n. 1005015-94.2019.8.26.0024 - Tutela Antecipada Antecedente - 22/10/2019 do TJSP

do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303 , § 1º , I , do CPC/2015 , advertindo-o de que não... inicial ( CPC , art. 303 , § 1º , inc. I ), oportunidade em que …

Andamento do Processo n. 1013160-90.2019.8.26.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 22/10/2019 do TJSP

a autora a emenda da inicial para a dedução de pedido com especificações, nos moldes do inciso I , do § 1º , do art... Processo 1013160-90.2019.8.26.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - …

Andamento do Processo n. 1033511-05.2019.8.26.0196 - Tutela Antecipada Antecedente - 22/10/2019 do TJSP

eventual emenda da inicial, a teor do disposto no art. 303, §1º, I do CPC. Int. - ADV: JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 216295... Ltda - - Mariana de Sousa Veríssimo - 1- Recebo a emenda à inicial …

Andamento do Processo n. 1032829-63.2019.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - 22/10/2019 do TJSP

ao SERASA. A teor do artigo 303 , § 1º , inciso I , do CPC , fica o autor, desde logo, intimado para, no prazo de 20..., nos termos do artigo 300 e ss. do CPC/15 , especialmente no que se refere a …

Andamento do Processo n. 064290786.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Marca - 22/10/2019 do TJAM

, I, CPC/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no §2º, Art. 303, CPC/15. A Secretaria... antecedente, nos termos do Art. 303,CPC/15, para que a ré, no prazo de 2 …

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

apartados e apensados nos presentes autos (art. 120 e parágrafo 1º, do CPP). Goianésia do Pará, 10 de outubro de 2019. JOSE... inovação de pedido. Assim, recebo o aditamento a inicial, em …