Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Petição - Ação Inadimplemento

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Petição - Ação Liminar contra Amil Assistência Médica Internacional

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Petição - Ação Liminar contra Banco Volkswagen

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SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) Processo 1011178-78.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Almeida da Paixão -Omni S/A Financiamento e Investimento -…

Página 3570 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2021

In casu, após cotejo dos documentos apresentados, entendo, ao menos em sede de juízo perfunctório próprio da atual fase processual, que há elementos suficientes a legitimar a concessão, ainda que…

Petição - Ação Liminar

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAGUAÇU/MG. , brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o número , residente e domiciliado na CEP: , neste ato representado por seus advogados,…

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

E EMPREGO e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à localização do empregador e/ou benefício previdenciário da executada Claudia de Lima Ribeiro ou Claudia Ribeiro dos Reis (CPF…

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

240593/SP), MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP) Processo 0012502-34.2019.8.26.0477 (processo principal 1008387-84.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Botafogo de…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF) Processo 1004448-15.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Alex Alves de Oliveira Giraldi - Vistos. Trata-se de pedido de sustação de…