Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Rosa Adriana Vieira Silva em face de Kallas Incorporações e Construções S/A e New Orleans Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que requerem a concessão da ordem liminar para determinar que a parte…

Página 287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Na caso concreto, não há que se falar em erro ou contradição, pois, ante a intempestividade reconhecida, apenas as preliminares de ordem…

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Comarca de Itu, o Juizado Especial Cível possui competência absoluta para julgamento da presente demanda, não servindo de fundamento contrário o fato de existir outras ações de mesma matéria em…

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

308382/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP) Processo 1001062-81.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários e Promissários…

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Odontológicos Eireli - Epp - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Recebo a petição de página 57 como emenda à inicial, promovendo o Cartório as anotações necessárias. Designo audiência de conciliação…

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

respectivo recurso no prazo legal, com consequente extinção da ação. Nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 303, do CPC as autoras deverão aditar a petição inicial, com a complementação de sua…

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

OLÉA (OAB 195970/SP) Processo 1000909-31.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Fernando de Lima Busto - Fls. 155/158: concedo ao autor os…

Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Ilana Karen Spinelli - Vistos. Presentes os requisitos para a liminar pleiteada, uma vez que diante da apontada inadimplência (art. 9º, III, Lei nº 8.245/91), em contrato desprovido de garantia (art.

Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da…

Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL CARMEZIM CAMARGO NEVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CONCEIÇÃO NOVELETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0218/2021 Processo 1002102-48.2019.8.26.0604 - Procedimento…