Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Assembleia de Condomínio realizada de forma híbrida ou mista

I – Introdução Com o surgimento da pandemia da Covid19 no ano de 2020 e, consequentemente, com a necessidade da adoção de medidas de isolamento ou distanciamento social como forma de conter a…
Guilherme Leroy, Advogado
há 6 meses

Prazo de Aditamento: Tutela Provisória de Urgência Antecedente

o inciso I do §1º do artigo 303 CPC, apenas se inicia após intimação judicial específica, ou seja, o início do prazo não é... de urgência de caráter antecedente - artigo 303 do CPC. Esta tutela …

A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente

complementação da argumentação, à juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final (art. 303, §1º, inciso I... dos requisitos do art. 319, CPC/2015. O valor da causa deve levar …
ORGANIZE DIREITO, Auxiliar de Judiciário
há 10 meses

Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente

ao aditamento: Art. 303 . (...) § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá... de Processo Civil dispõe que “ a tutela antecipada, concedida nos …
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 11 meses

Tutela Provisória Antecipada

dentro do prazo mínimo de 15 dias (artigo 303º, § 1º, I, CPC). Do contrário, ocorrerá a extinção da ação sem a análise... de urgência antecedente, diante de sua concessão, o autor terá o prazo de 15
Flávio Soares, Advogado
ano passado

Comentários ao REsp. 1.760.966/SP – STJ

A Lei nº. 13.105 – Código de Processo Civil, trouxe uma série de inovações ao ordenamento jurídico processual civil brasileiro, e, sem embargo, organizou e incorporou institutos atinentes à cognição…
Bruno Souza, Advogado
há 2 anos

Estabilização da Tutela Provisória de Urgência Em Caráter Antecedente

Link: https://www.bfsouzaadv.com.br/post/estabiliza%C3%A7%C3%A3o-da-tutela-provis%C3%B3ria-de-urg%C3%AAncia-em-car%C3%A1ter-antecedente I – INTRODUÇÃO As tutelas provisórias são instrumentos…
Peças Npj, Estudante de Direito
há 2 anos

Tutela de Urgência Antecipada

Fernando Schumak e Gabriela de Bastos 1 INTRODUÇÃO O direito à saúde foi elencado na Constituição Federal como direito fundamental de toda a sociedade, ou seja, direito da coletividade, atribuindo ao…

Estabilização da Tutela Antecipada

1- TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE O instituto do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente está presente e disposta no artigo 303 do capítulo II do Código…

Tutelas provisórias no CPC/15

O legislador elenca as tutelas provisórias no Livro V do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105 , 16 de março de 2015), dividindo-as em duas espécies, quais sejam, as tutelas de urgência e as…