Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Página 2427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Número do processo: 0802702-61.2021.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: THAYLANE DE OLIVEIRA MATOS Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL DE SOUSA PAULO OAB: 22990/PA Participação: REQUERIDO Nome:…

Página 350 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0021340-76.2013.8.19.0054 - CENTRO EDUCACIONAL MONTOVANI SABATINE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES RIOS (OAB/RJ-165253) X DANIELE TANNY E SILVA GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). REBECA DA SILVEIRA…

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

240593/SP), MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP) Processo 0012502-34.2019.8.26.0477 (processo principal 1008387-84.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Botafogo de…

Petição - Ação Exercício Profissional

21/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Última distribuição : 27/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Controle Social e Conselhos de…

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010535-64.2017.5.03.0072 • Vara do Trabalho de Pirapora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010535-64.2017.5.03.0072 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/06/2017…

TRT3 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0011192-40.2016.5.03.0072 • Vara do Trabalho de Pirapora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011192-40.2016.5.03.0072 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2016…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco Santander Brasil

15/06/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Ipojuca Última distribuição : 04/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Econômica Federal

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 04/07/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Página 121 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

Trânsito - EXEQUENTE: Kaele Ltda. - Kl Rent A Car - REQUERIDA: Eurides Aires de Souza - Trata-se de cumprimento. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos; por…