Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 3417 MG 2021/0152003-9

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3417 - MG (2021/0152003-9) DECISAO Fls. 10.337/10.339 (e-STJ): FLAPA ENGENHARIA E MINERAÇAO LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0843397-10.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 303 DO CPC. REVELIA. NULIDADE. 1- Não havendo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002206-50.2019.8.16.0179 Curitiba 0002206-50.2019.8.16.0179 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DEFERIDA (ART. 303 DO CPC). AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE DECLARA A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001843-81.2020.8.16.0194 Curitiba 0001843-81.2020.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADITAMENTO PREVISTO NO §1º, I, DO ART. 303, DO CPC. TEORIA DA ASSERÇÃO APLICADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017680-45.2021.8.16.0000 Londrina 0017680-45.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013347-33.2020.8.16.0017 Maringá 0013347-33.2020.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (LAUDO DO APARELHO CELULAR, IMAGENS DAS CÂMERAS DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005586-80.2009.8.16.0034 Piraquara 0005586-80.2009.8.16.0034 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS DEMAIS AÇÕES CONEXAS – PROCESSO ELETRÔNICO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0076447-13.2020.8.16.0000 Campo Largo 0076447-13.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E A RESTRIÇÃO DE TRANFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0060315-33.2020.8.16.0014 Londrina 0060315-33.2020.8.16.0014 (Acórdão)

BANCÁRIO. DEMANDA DENOMINADA “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 303 DO CPC. 1. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0004510-06.2021.8.16.0000 Paranaguá 0004510-06.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, RATIFICANDO O DECISUM QUE …