Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

[Modelo] Tutela Provisória antecipada requerida em Caráter Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. FULANO, qualificação, vem mui respeitosamente através de seu procurador bastante constituído nos autos propor TUTELA…
Douglas Alves, Advogado
há 3 meses

Modelo Ação de Alimentos Cumulado Com Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA ..................... QUALIFICAÇÃO. Vem através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), vem…

Modelo Tutela Provisória De Urgência Antecipada Antecedente

audiência de conciliação e mediação, conforme art. 303 , § 1º , II do Código de Processo Civil , e, caso queira, recorrer..., em conformidade com o art. 303 , § 1º , I do Código de Processo Civil ; …
Lívia Garcia , Advogado
há 8 meses

Tutela Antecipada Antecedente

, cumprindo-se com o determinado no art. 303 , § 1o , I do CPC , para o fim de requerer em tutela definitiva, no sentido... completo), vem, por sua advogada (instrumento de mandato anexo, com …
Lívia Feitosa, Estudante de Direito
há 9 meses

Ação de Guarda Avoenga Unilateral c/c Pedido de Tutela Antecipada

cabíveis e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item seguinte “Dos Pedidos” (art. 303 , § 1º , I... das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da …
Lívia Feitosa, Estudante de Direito
há 9 meses

Ação de Regulamentação de Visita Avoenga

Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual 06, de 28 de maio... e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item …
Rick Lima, Estudante de Direito
há 11 meses

Tutela Provisória Antecipada em Carácter Antecedente

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 303 e 304 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015... a presente demanda (art. 303 , § 1º, I, do CPC ); Citação da ré para …
ano passado

Tutela antecipada em caráter antecedente

Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( CPC ), artigo 98... do § 1º do artigo 303 do CPC. Deve-se frisar que as provas anexas à esta petição …

Ação de tutela e guarda

e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item seguinte “Dos Pedidos” (art. 303 , § 1º , I , NCPC...____), por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à …

Modelo de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente

DOUTO JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... REQUERENTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., com endereço eletrônico..., residente e…