Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ No -87 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, inscrita no CNPJ sob o no ,…

Petição - Ação Inscrição / Documentação contra Municipio de Cachoeiras de Macacu

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ. Processo n. o , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, proposta em desfavor de MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

, brasileira, solteira, estudante, Carteira de Identidade no , DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o no. , residente e domiciliada na CEP , por sua procuradora in fine assinado, estabelecida…

Petição - Ação Eleição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. GRERJ No: -03 DISTRIBUIÇÃO URGENTE (“FPH” ou “Autora”) , pessoa…

Petição - Ação Sustação de Protesto de Ko-Metal Indústria e Comércio de Metais contra Tim Celular

MM JUÍZO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ GRERJ ELETRÔNICA: -98 URGENTE – com pedido de tutela antecipada cautelar de urgência E COMÉRCIO DE METAIS S/A , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Franquia contra Cacau Franquia Rio de janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ. Ref.: Processo n° E ASSESSORIA EM NEGÓCIOS LTDA. , por seu advogado, nos autos da Tutela de Urgência em Caráter Antecedente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063635-52.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 006363552.2020.8.19.0000…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 5a VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n.o NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, atual qualificação de…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 5a VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n.o NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, inscrita no CNPJ sob o no ,…

Petição - Ação Devolução

EXMo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RJ. , brasileiro, ajudante de logística, portador da carteira de identidade Detran/RJ no e do CPF , e ,…