Art. 303 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15695820125090028

alcançadas ( CLT , artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015 ). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva... da Constituição Federal e de lei. Arestos paradigmas oriundos de Turmas …

Andamento do Processo n. 0600006-69.2020.6.26.0051 - 21/02/2020 do TRE-SP

emanado pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o autor delimite com precisão as características da lide (Art. 303 caput... previsto no caput do Art. 303, qual seja, o da simplificação da petição …

Andamento do Processo n. 0600006-69.2020.6.26.0051 - 21/02/2020 do TRE-SP

emanado pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o autor delimite com precisão as características da lide (Art. 303 caput... previsto no caput do Art. 303, qual seja, o da simplificação da petição …

Andamento do Processo n. 0600006-69.2020.6.26.0051 - 21/02/2020 do TRE-SP

emanado pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o autor delimite com precisão as características da lide (Art. 303 caput... previsto no caput do Art. 303, qual seja, o da simplificação da petição …

Andamento do Processo n. 1005806-41.2020.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - 21/02/2020 do TJSP

. Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC, no prazo de 15 dias o autor deve emendar sua inicial, sob pena de extinção... contratual de fls. 17 fora elaborado com base em lei revogada uma …

Andamento do Processo n. 1024126-54.2019.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/02/2020 do TJSP

pessoalmente intimado a promover andamento ao feito aditando a inicial na forma do art. 303, § 6º do CPC, a parte autora quedou... art. 303, § 6º do Código de Processo Civil, indefiro a petição …

Andamento do Processo n. 0000947-43.2020.4.03.6302 - 21/02/2020 do TRF-3

do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útildo processo. Ademais, reforça talnormativa o artigo 4º da Lei10.259... inicialpara deduzir seu pedido final, nos termos do artigo 303, § …

Andamento do Processo n. 1000989-79.2019.4.01.3808 - Tutela Antecipada Antecedente (12135) - Pje - 21/02/2020 do TRF-1

de mérito, na forma do art. 303, § 6º, c/c art. 485, I, do CPC. Custas pelo autor em caso de novo ajuizamento (art. 486, § 2º... do CPC).(...) EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 dias (Art. 392, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 7002232-83.2019.8.22.0009 - 21/02/2020 do TJRO

[email protected] PROCESSO : 7002232-83.2019.8.22.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARCOS MENDES... (art. 7, Lei de Alimentos). Em caso de ausência injustificada da representante …

Andamento do Processo n. 7006946-50.2019.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto - 21/02/2020 do TJRO

da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo legal, como determina o art. 242, § 3º e artigo 247, inciso III.... Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do NCPC, sem pagamento …