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23 de março de 2019
Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 303 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10106547820168260451 SP 1010654-78.2016.8.26.0451

. A autora ajuizou pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, com fundamento nos artigos 303 e 304 do CPC de 2015... de emendar a petição inicial, para, nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC de 2015 , deduzir toda sua pretensão, conferindo... ao artigo 276 do CPC de 2015 , ainda mais tendo sido a matéria ve...

Pg. 6718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

inicial nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Brasília-DF... aquela audiência. Cite-se a parte ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231 , incisos I e II do CPC... mais célere que a intimação postulada na petição de ID 30254897 e ante o ...

Pg. 452. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

das custas às fls. 114-113. É o que importa relatar. Para o deferimento do pleito pretendido, preleciona o art. 303 do CPC/15... ainda que o autor deposite em juízo a quantia de R$ 86.432,11 e adite a inicial, sob pena de extinção do feito (art. 303, §1º, inciso I e §2º do CPC/15). P.I.... na incidência de multa diári...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 2436272620168040001 AM 0243627-26.2016.8.04.0001

nos artigos 303 , § 1º , c/c 302 , § 1º, também do CTB : LEI 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Art. 291. Aos crimes cometidos... Circunstanciado de Ocorrência em que se apura a infração de trânsito capitulada no art. 303 da Lei n.º 9.503 /97 ( Código..., em que se apura suposta conduta delitiva tipificada no artigo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079817409 RS

(art. 303 , do CPC ). III. No caso, o presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS 70079817409 ( CNJ: 0346952-27.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. Agravo Interno Quinta Câ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079679395 RS

o pedido da tutela final (art. 303 , do CPC ). III. No caso, o presente agravo de instrumento foi interposto... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS 70079679395 ( CNJ: 0333151... prejudicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. Agravo de Instrumento Quinta Câma...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20155391120198260000 SP 2015539-11.2019.8.26.0000

expressa nos artigos 303 ao 310 do CPC/2015 , bem como a tutela provisória nos artigos 294 ao 299 do CPC/2015 . A tutela.... 298, c.c. art. 139, I, do CPC/2015) - Diante das circunstâncias do caso sob exame, o valor máximo da multa não... superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento” (art. 537 , § 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20022293520198260000 SP 2002229-35.2019.8.26.0000

expressa nos artigos 303 ao 310 do CPC/2015 , bem como a tutela provisória nos artigos 294 ao 299 do CPC/2015 . A tutela... de Instrumento 2002229-35.2019.8.26.0000, da Comarca de Teodoro Sampaio, em que é agravante FERNANDA APARECIDA... teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem vo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50426621220184040000 5042662-12.2018.4.04.0000

, está previsto no art. 10, IX da Lei 4.595/64, que lhe compete exercer a fiscalização das instituições financeiras... Legislação Cambial, o artigo 44 da Lei 4.595/1964 sujeita os infratores às penas de multa. Legislação... presta-se a regulamentação infralegal e o artigo 4º da Lei 4.595/1964 dispõe sobre a Co...

Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

. acórdão. Venha a planilha para a execução na forma do art. 509, § 2º, do CPC de 2015. Proc. 0033148-69.2011.8.19.0209 - MARIA...Pg. 338. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019 o prazo de 15... manifestou interesse na audiência prévia, cite-se o réu, com as adve...

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