Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2190947-79.2020.8.26.0000 SP 2190947-79.2020.8.26.0000

os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada (art. 303, do CPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175994-13.2020.8.26.0000 SP 2175994-13.2020.8.26.0000

em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada (art. 303, do CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 0600141-45.2020.6.05.0058 - 18/09/2020 do TRE-BA

, nos termos do art. 303, §6º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e de o processo ser extinto... ELEITORAL 058ª ZONA ELEITORAL DE ITUAÇU BA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Andamento do Processo n. 0098211-68.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

do art. 303, §1º, I do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação... referente ao mês de março de 2020. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para …

Andamento do Processo n. 10.233/2001: - 18/09/2020do TRF-2

fiscalizar e autuar veículos com excesso de peso: Lei 10.233/2001: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação... aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei 12.996, de …

Andamento do Processo n. 5007829-74.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

a defesa, ainda não havia sido procedida a emenda da inicial, na forma do art. 303, §1º, I, do CPC. Citada, a ré apresentou... do processo 0023109-25.2010.4.02.5101. Prazo: 15 dias. Não …

Andamento do Processo n. 0704714-35.2020.8.07.0019 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/09/2020 do TJDF

. O Código de Processo Civil - CPC (Lei n.º 13.105, 2015) alterou sobremaneira a questão, especialmente com a revogação... do artigo 4º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que autorizava a …

Andamento do Processo n. 5450615-17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal... as formalidades legais, especialmente o disposto no artigo 303, § 1º, I, do …

Andamento do Processo n. 9000863-51.2020.8.21.2001 - 18/09/2020 do TJRS

A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC... NORTEADORES, TAMPOUCO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. NESSE …

Andamento do Processo n. 1000918-65.2020.5.02.0014 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

aos autos não convencem este Juízo acerca da verossimilhança da alegação (artigo 303 do CPC), tendo em vista...Andamento do Processo n. 1000918-65.2020.5.02.0014 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2 …