Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

TRT5 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0000917-55.2017.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

artigos 300, 303 e 311 do NCPC, subsidiário]. II.7. Ressalto, inclusive, que o art. 300, §2º do NCPC autoriza a concessão... ou o Sindicato Profissional expeça o aludido documento, conforme …

TRT4 • TutCautAnt • Ordem de Preferência • 0020103-05.2019.5.04.0332 • POSTO DA JT DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Nos termos do art. 791-A, na redação dada pela Lei 13.467/2017, serão devidos honorários de sucumbência... em atraso. Notificada, a reclamada não apresenta defesa. Ao …

TRT20 • ATSum • Rescisão Indireta • 0001998-27.2017.5.20.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

de trabalho dos atletas profissionais de futebol são regulados pela Lei 9.615 /98, a qual estabelece em seu art. 28 , § 5º... ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os …

Andamento do Processo n. 1024721-80.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/01/2021 do TJSP

Antecipada Antecedente , visando a concessão da medida de urgência, nos termos do artigo 303 , do CPC , para que seja expedido... a fls. 20 Pois bem. Para se evitar prejuízos, à luz do disposto no a…

Andamento do Processo n. 0716700-80.2020.8.07.0020 - Processo Cautelar - 27/01/2021 do TJDF

). Assim, com fulcro no art. 303 , § 6º , do CPC , venha nova petição inicial, atinente ao pedido principal, em 15 (quinze) dias... ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter …

Andamento do Processo n. 0700406-16.2021.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJDF

antecedente (CPC, artigos 300, caput e § 2º, e 303). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será... a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 303, § …

Andamento do Processo n. 0604944-73.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Tutela de Urgência - 27/01/2021 do TJAM

do artigo 303 do Código de Processo Civil, solicitando sua intimação para aditamento da exordial após análise do pedido... de tutela. Desta feita, determino, nos termos do art. 303, § 1º, I, do …

Andamento do Processo n. 0603331-18.2021.8.04.0001 - Tutela Antecipada Antecedente / Questão Prejudicial - 27/01/2021 do TJAM

, em 15 dias, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0015/2021...

Andamento do Processo n. 9000057-79.2021.8.21.2001 - 27/01/2021 do TJRS

REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO . 5000048-30.2017.8.21.2001, ONDE A REQUERIDA MARÍLIA É RÉ. OBSERVO... E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NOS TERMOS DO …

Andamento do Processo n. 0001336-13.2020.5.06.0142 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-6

da tutela, previsto nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil , permite ao Magistrado, desde que satisfeitos...Andamento do Processo n. 0001336-13.2020.5.06.0142 - ATOrd - 27/01/2021 …