Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Página 1568 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Procedimento Comum Proc. XXXXX-37.2018.8.19.0202 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MACHADO CHEBLE (OAB/RJ-119971) X ESPÓLIO DE LÚCIA MARIA TEIXEIRA À parte ré sobre o laudo.
0
0

Página 760 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-25.2024.8.19.0038 \b0 - SIU CHUNG MING (Adv(s).: Dr(a). MARCELO CHI WANG SIU (OAB/RJ-187400)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s).: Dr(a).
0
0

Página 778 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Apresente também, se houver, extratos bancários de sua titularidade referentes aos três últimos meses.\par \pard Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de REVOGAÇÃO da gratuidade ora concedida.\par \pard…
0
0

Página 787 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Despacho: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\par \pard Comarca de Nova Iguaçu\par \pard 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu\par \pard Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR,…
0
0

Página 1000 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Decisão: ... do recurso cabível no prazo legal ou na hipótese de seu não conhecimento ou desprovimento, a tutela tornar-se-á estável, com a extinção do processo. Deve ainda o réu ficar ciente da…
0
0

Página 1612 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Defesa. \par \pard JAPERI, 16 de maio de 2024.\par \pard LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR\par \pard Juiz Titular\par \pard id: XXXXX TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE \b Proc.
0
0

Página 1841 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

SIQUEIRA DIAS (OAB/DF-11873) e outros), FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s).: Dr(a). JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO (OAB/RJ-063266), Dr(a). LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO (OAB/MG-83505))…
0
0

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Comarca De Aracruz Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal E Da Fazenda Pública Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial…
0
0

Página 581 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osvaldo Cruz - Agravante: Rafael Morales Cassebe Tóffoli - Agravado: Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e…
0
0

Página 628 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Nacional; e (iii) condenar o banco réu a pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o qual, nos termos do verbete enunciado na Súmula 362 do…
0
0