Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
há 9 dias

Tutela Provisória

. 13.105 , de 16 de março de 2015, verificando suas diversas inovações. Deixando clara sua efetividade no processo... of the New General Part of the Civil Procedure Code, Law no. 13105 of March 16
Emanoella Castro, Bacharel em Direito
há 2 meses

Arresto e Sequestro como meios de efetivação da tutela cautelar no novo Código de Processo Civil

tutela antecipada concedida nos termos do artigo legal antecedente (art. 303), também estaria excluída da estabilização... em lei. [53] O Doutrinador Marcos Vinicius Gonçalves traz uma critica ao ar…
ORGANIZE DIREITO, Auxiliar de Judiciário
há 2 meses

Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente

ao aditamento: Art. 303 . (...) § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá... de Processo Civil dispõe que “ a tutela antecipada, concedida nos …

A (in)compatibilidade das tutelas provisórias antecedentes com os Juizados Especiais

. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC/15) introduzido pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, as tutelas..., na forma prevista nos artigos. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o …
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 3 meses

Tutela Provisória Antecipada

dentro do prazo mínimo de 15 dias (artigo 303º, § 1º, I, CPC). Do contrário, ocorrerá a extinção da ação sem a análise... de urgência antecedente, diante de sua concessão, o autor terá o prazo de 15

Breves considerações a respeito das tutelas provisórias

específicas dos artigos 305/310. Já as tutelas de urgência antecipadas têm seu regramento específico dispostos nos artigos 303... concedida. Todavia, o artigo 303 do Novo CPC excepciona essa regra. …
Ana Luiza Campos, Estudante de Direito
há 4 meses

Agravo de Instrumento

. Somente cabe agravo de instrumento em hipóteses previstas em lei. Além das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC, é... a petição inicial de ação de improbidade administrativa (art. 17, §-IQ L…

Litígio Coletivo da Posse

fundamentais das demais partes do processo. 2. Procedimento O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 554... do atual Codex [15] : Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de …
Liliane Serdio, Estudante de Direito
há 5 meses

Do Regime da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente: Especificidades e Regramentos Trazidos Pelo Novo Código de Processo Civil

/LEIS/L5869impressao.htm . Acesso em: 01 de maio 2019. BRASIL. [Código de Processo Civil (2015)]. Lei 13.105 , de 16... de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20…
Alexander Santos, Advogado
há 5 meses

Tutelas Provisórias Esquematizadas

antecedente, art. 305 , Parágrafo Único , do CPC/15 . Referências Brasil, Código de Processo Civil . Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015 Tutelas Provisórias Esquematizadas... – Dos Procedimentos …