Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Página 3133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

- Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - D.V.M.D. - D.A.D. - Vistos. Diante das restrições de acesso... (artigo 139 , inciso VI , do CPC e Enunciado 35 da ENFAM). Justifico este …

Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69). Independente... o pedido principal nos termos do artigo 303 , § 1.º , do Código de Processo …

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a Resolução 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente o disposto nos itens IV e V do artigo 5º... regulamentação de guarda das infantes, recebo a presente demanda nos termos …

Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, sob pena de extinção do processo se a análise do mérito (art. 303 , 2º , CPC ). Após, dê-se VISTA ao Ministério Público... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.E.S.C. - Parte …

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação...: Nos termos da Resolução 551/2011, mais precisamente em seu art

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

da medida, mediante emenda oportuna a ser providenciada no prazo de 15 dias (artigo 303 , § 1º , I do CPC ), verifico..., pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC ). Cite-se …

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

prazo de 15 dias (artigo 303 , § 1º , I do CPC ), verifico que a petição inicial apresenta causa de pedir próxima e remota..., observado o comunicado CG 1413/2016. 4 - No caso concreto, não …

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da lei federal 11.419/2006), o que desobriga a anexação. para visualização... de aluguel, conforme art. 58, III, da Lei 8.245/1991. 2)- …

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (CPC, art. 303, § 1º, I). Int. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA (OAB... prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos …

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... do feito porque o transtorno que acomete a requerente não se …