Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Erin Vilela, Advogado
há 10 dias

Ação de Reparação de danos por vício oculto com pedido de tutela antecipada.

, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme holerite anexo. 1.3... da República: "O aparelho de telefone celular é produto essencial, para os fins …
Lívia Garcia , Advogado
há 16 dias

Tutela Antecipada Antecedente

completo), vem, por sua advogada (instrumento de mandato anexo, com fundamento nos artigos 303 e 304 do Código de Processo... de que o Autor se vale da tutela antecedente, conforme disposto no art. …
Théo Henrique, Estudante de Direito
há 19 dias

Roteiro de petição inicial

de urgência, em caráter antecedente, demonstrar nesse momento: - Se de natureza antecipada (art. 303, NCPC), APENAS: · fumus... de tutela final (art. 303, NCPC). 4.2 Opção pela realização ou não de …
Lívia Feitosa, Estudante de Direito
mês passado

Ação de Guarda Avoenga Unilateral c/c Pedido de Tutela Antecipada

das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é assistido pela... e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, …
Lívia Feitosa, Estudante de Direito
mês passado

Ação de Regulamentação de Visita Avoenga

Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual 06, de 28 de maio... advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos …
Jordana Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Obrigação de fazer c/c indenização e pedido de liminar (Conta ELEITORAL)

, nos termos do art. 5°, XXXV da Constituição Federal, arts. 303 do Código de Processo Civil, Comunicado 35.979, DE 28... eleitorais, conforme o disposto no art. 22, § 1º, inciso I, da Lei
Rayssa Monteiro, Advogado
há 2 meses

Contrarrazões ao Recurso Inominado

. OBSERVÂNCIA DO ART. 123 DA LEI 9503 /97. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E NOVO CRLV. JURISPRUDÊNCIA... arguida em sede de contestação, consoante disposição do artigo 300 do …
Rick Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

Tutela Provisória Antecipada em Carácter Antecedente

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 303 e 304 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015... a presente demanda (art. 303 , § 1º, I, do CPC ); Citação da ré para …
Willams Melo , Advogado
há 5 meses

Petição Inicial - HIV - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Tutela de urgência

de Seguro Social – INSS , autarquia federal, criada pela Lei 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990... por invalidez. A referida lei modificou a redação do art. 43 da Lei 8.213/1991. O …

Ação De Despejo (“Com Pedido De Tutela Antecipada”)

liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273 , caput, I , do CPC [ CPC/2015 , art. 303... registro de imóveis (Lei 6.015 /73 – Lei dos Registros Publicos – art. 167, …