Art. 302, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Página 216 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

, fundamentadamente. 2. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101 /2005, apenas os créditos existentes na data do pedido..., nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099 /95. Com o trânsito em julgado, …

Página 617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

e dispõemos artigos 273 , § 3º combinado como 475-O, I e II do CPC /73 e 297, parágrafo único combinado como 302 , I... e parágrafo único e 520 , I e II do CPC /15. 7 - Para além, é o que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160523692002 MG

por curador especial e que tenha oferecido contestação genérica, na forma do parágrafo único do art. 302 do CPC... do vencimento, nos termos do art. 397 do CC . APELAÇÃO CÍVEL

Página 1216 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

, a sua genitora, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213 /91, da mesma forma que teria ocorrido se a pensão houvesse sido..., e posteriormente revogada. Emsuas razões a parte agravante alega, …

Andamento do Processo n. 1003515-69.2019.8.26.0322 - Embargos à Execução - 11/10/2019 do TJSP

de fato constantes da petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (artigo 341 do CPC, parágrafo... POR CURADOR ESPECIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos... as não impugnadas (artigo 341 do CPC, parágrafo único). Contudo, em caso de …

Curadoria Especial (Embargos à Execução por Negativa Geral)

em que se torna exigível o crédito e se constitui o sacado em mora, de acordo com o art. 52, II da Lei 7.357 /85. O simples.... APELAÇÃO PROVIDA DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC …

Página 1646 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/1998. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO CABENDO O RESSARCIMENTO. …

Página 2188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO... a data da sentença, comfundamento no referido artigo 85, § 11, do CPC/2015 e …

Página 2220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

/11/1996), seja remetida para a fase de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015.... QUESTÃO ASER REMETIDAPARAAFASE DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, I, E PARÁGRAFO