Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

Página 128 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 302, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D...Pg. 128. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça …

Página 176 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

ILÍCITO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 302, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã...Pg. 176. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414731-11.2020.8.12.0000 MS 1414731-11.2020.8.12.0000

DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 302, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414731-11.2020.8.12.0000 MS 1414731-11.2020.8.12.0000

( CPC/2015 , art. 302 , caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos...; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245270-34.2020.8.26.0000 SP 2245270-34.2020.8.26.0000

etário, relativo aos 60 anos da autora, nos termos do art. 302, incisos I e III, e parágrafo único, do CPC Alegação... do parcelamento do artigo 916 do Código de Processo Civil acolhido pela r. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220843-70.2020.8.26.0000 SP 2220843-70.2020.8.26.0000

-se por danos causados pela sua concessão (art. 302, I e III, do CPC)' (fls. 99/111). É o relatório. Passo a decidir. PODER... de Instrumento 2220843-70.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, …

Andamento do Processo n. 5396797-64.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

inciso V do art. 1.015 do CPC, notadamente se considerada a circunstância de que o art. 17 da Lei 1.060/50 foi... do art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), e do o a…

Página 4547 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

de tutela posteriormente revogada e que este entendimento está consagrado no artigo 302, III, do CPC. É o relatório. D E C.... INAPLICABILIDADE. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do …

Andamento do Processo n. 0000019-48.2020.5.06.0281 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-6

a pretensão rescisória, concluiu que houve a aplicação, e não a violação, do inciso III do art. 302 do CPC de 1973, registrando... de seu representante legal (Procuradoria-Geral Federal), para os …

Andamento do Processo n. 0000019-48.2020.5.06.0281 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-6

a pretensão rescisória, concluiu que houve a aplicação, e não a violação, do inciso III do art. 302 do CPC de 1973... salário mínimo legal . DURAÇÃO DO TRABALHO De plano, registro que, na forma do a…