Inciso I do Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733379-21.2020.8.07.0000 DF 0733379-21.2020.8.07.0000

foi firmado sob a vigência da Lei n. 6.435 /1977, cujo art. 22 estabelecia o índice de Obrigações Reajustáveis... quinquenal previsto no art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, é inaplicável …

Andamento do Processo n. 0701038-02.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

(art. 302, III e I, do CPC). Nesses casos, a indenização deverá ser liquidada observando-se os termos do contrato... (quinhentos reais), nos termos do art. 300 do CPC; (...) 4) seja deferido o …

Página 3853 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

do protesto de uma daquelas dívidas. Invoca os arts. 161 , par. ún., e 302 , I , do CPC , e colaciona julgados. Fala, também...Pg. 3853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 1217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

da eficácia da medida em qualquer hipótese legal ou em caso da sentença ser a ela desfavorável (art. 302 , III e I , do CPC... do art. 300 do CPC ; (...) 4) seja deferido o pedido de tutela …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0099341-91.2020.8.21.7000 RS

a sentença de improcedência, devem ser observado o disposto no no artigo 302, inciso I, do CPC, para a recolocação... dos autos o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/2004 que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0285934-68.2019.8.21.7000 RS

que deixaram de ser exigidas no período em que vigoraram os efeitos da tutela. Inteligência do artigo 302, inciso I, do CPC. 2... de valores que são devidos pela consumidora. Inteligência do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2263514-11.2020.8.26.0000 SP 2263514-11.2020.8.26.0000

da demanda originária, nos termos do artigo 302, inciso I do CPC. 23. E, diante da afetação do tema pela sistemática... do Código de Defesa do Consumidor), porém deve encontrar respaldo em algum …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044273-59.2020.8.21.7000 RS

-se por consolidada a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º , § 1º , do Decreto-Lei n.º... DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911 /69. DECISÃO MANTIDA. Apenas …

Página 167 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º , INC. LXXIV DA CF C/C ART. 22, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.906/94.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE... LINHARES CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E EXTINGO O FEITO NOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260988-71.2020.8.26.0000 SP 2260988-71.2020.8.26.0000

de saúde a cobrança do seu crédito decorrente da revogação da antecipação de tutela, com fundamento no art. 302, I e II..., 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, …