Inciso I do Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;

Andamento do Processo n. 2290374-15.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2290374-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2226177-51.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2226177-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1090183-30.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1090183-30.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Takashi Nakae - - Midori Mogui Nakae - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de…

Andamento do Processo n. 0200061-43.2022.8.06.0136 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJCE

ADV: MANASSÉS DE QUENTAL QUINDERÉ RIBEIRO (OAB 38243/CE) - Processo 0200061-43.2022.8.06.0136 - Procedimento Comum Cível - Plano de Saúde - REQUERENTE: Francisco José Roberto Goncalves Sampaio -…

Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1013697-48.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Debêntures - Banco Bradesco S/A - Vistos. Concedo o prazo de 10 dias para que o Exequente informe o débito atualizado. Findos,…

Página 3813 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

cálculo utilizado na condenação já quitada, havendo excesso de execução, posto que a condenação do C. STJ equivale a apenas 1,5% do valor, no montante de R$ 2.324,53. Pugna pela concessão de efeito…

Página 3939 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

recíproca. Recurso parcialmente provido. (Ap. 1042156-16.2019.8.26.0100, FÁBIO QUADROS). Plano de saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica em regime de urgência. Dependente químico. Ausência de…

Página 4029 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

perfeitas condições de uso (I); a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (II); ou, por fim, o abatimento proporcional do preço…

Página 4487 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM…

Página 4488 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Defesa do Consumidor, consoante entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a aplicabilidade do CDC nas relações jurídicas com as…