Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Andamento do Processo n. 5004060-10.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

O DO ART. 7º DA LEI 12.016/2009. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral quanto aos efeitos da apelação interposta... de sentença concessiva de segurança, em conformidade com o disposto no § 3o do ar…

Andamento do Processo n. 8000561-57.2020.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.078/90, cujas normas... presente caso, do Estatuto do idoso (Lei 10.741/03), norma também de ordem …

Andamento do Processo n. 8000561-57.2020.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.078/90, cujas normas... presente caso, do Estatuto do idoso (Lei 10.741/03), norma também de ordem …

Andamento do Processo n. 5041385-61.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, com vistas à concessão do benefício. 2. Juízo... do art. 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/1991, não deve serconcedida a …

Andamento do Processo n. 0703352-62.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

, art. 302). Ao contrário, o réu reconheceu o inadimplemento dos aluguéis e IPTU, uma vez que alegou que estes deveriam..., pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há …

Página 379 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

JULGADO IMPROCEDENTE, A RÉ TERÁ COMO RECUPERAR O QUE DEIXOU DE RECEBER. ART. 302 , I , DO CPC . PRECEDENTES DO TJRJ.... SUJEIÇÃO PASSIVA DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN QUE AUTORIZAM A …

Página 2455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 302 do CPC . 8. Apenas quando da interposição da apelação, a municipalidade se insurgiu... do limite estipulado na Lei Complementar 101 /2000 é óbice à implementação das …

Página 782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

-- sendo que estas responderão pelos prejuízos que causarem se obtiverem tutela de urgência de patente que vier a ser considerada nula (art. 302 do CPC c/c art. 48 da LPI), havendo apenas a... de

Página 3698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

uma tutela de urgência satisfativa, cujo regramento se encontra nos artigos 300 a 302 do NCPC. Existem como requisitos...). A despeito de a Lei processual permitir a concessão de tutela antecipada …

Página 648 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

(art. 20 da Lei 9.099/95) e a do Autor importa em extinção imediata do feito (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Ficam..., nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada requerida para …