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12 de dezembro de 2018
Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 302 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40030412620178040000 AM 4003041-26.2017.8.04.0000

do disposto no art. 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41. Nessa perspectiva, qualquer medida tendente a por em dúvida o domínio do bem... de propriedade dos imóveis, desconsiderando o que orienta o art. 1.245, § 2.º, do Código Civil, e o art. 252 da Lei n.º 6.015... informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 45...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079293577 RS

e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656... suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741... mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 2001...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078926656 RS

entre os fundamentos do acórdão recorrido e a norma contida no artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, verifica-se que a questão... definitiva se dá com a inscrição em dívida ativa, e 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, já que a prescrição se interrompe... nos autos de plano, sem necessidade de dilação probatór...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 166390320018260053 SP 0016639-03.2001.8.26.0053

porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130.... Inteligência do artigo 115, II, da Lei 8213/91. Alegação de que se trata d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21941139020188260000 SP 2194113-90.2018.8.26.0000

de saúde do agravado não foi adaptado à Lei 9.656/98, inexistindo cobertura para o procedimento cirúrgico almejado... risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, especialmente os econômicos, ante o disposto no art. 302 do CPC... de Instrumento 2194113-90.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é ag...

Andamento do Processo n. 0000026-48.2006.8.05.0268 - Recurso Especial na / Apelação - 11/12/2018 do TJBA

ao art. 4º, III, art. 6º, VIII e 14 do CDC; arts. 341 e 344, do NCPC; art. 302 e 319 do CPC/73 e art. 186 do CC. Sustenta.... A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCO...

Andamento do Processo n. 9131-85.2015.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/12/2018 do TJMT

, § 5º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, oficie-se ao Detran... nos autos, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, com a nova redação da Lei 10.931/2004, visando ao bem descrito... no Decreto-Lei 911/69, em desfavor de Izidio Souza dos Santos. Depois de acura...

Andamento do Processo n. 0012069-94.2006.4.02.5001 - 11/12/2018 do TRF-2

dos Cálculos da Contadoria de fls. 685/694. Vitória, 05 de dezembro de 2018 Assinado eletronicamente na forma da Lei n.º... 11.419/2006 GERSON RABELLO PEREIRA Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 302, § 4º, do CPC) 3º Juizado Especial Previdenciário Boletim: 2018000158... Belo, Vitória/ES CEP 29053-245 Tel: 3183-...

Andamento do Processo n. 0002001-46.2010.4.02.5001 - 11/12/2018 do TRF-2

de dezembro de 2018 Assinado eletronicamente na forma da Lei n.º 11.419/2006 GERSON RABELLO PEREIRA Diretor de Secretaria... (Nos termos do art. 302, § 4º, do CPC) 3º Juizado Especial Previdenciário Boletim: 2018000158....jus.br PROCESSO N.º 0002001-46.2010.4.02.5001 ( 2010.50.01.002001-0 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do...

Andamento do Processo n. 0002165-40.2012.4.02.5001 - 11/12/2018 do TRF-2

. 335/337.Prazo: 10 (dez) dias. Vitória, 05 de dezembro de 2018 Assinado eletronicamente na forma da Lei n.º 11.419/2006... GERSON RABELLO PEREIRA Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 302, § 4º, do CPC) 3º Juizado Especial Previdenciário Boletim: 2018000158... Tel: 3183-5044 / Correio Eletrônico: 04vfci@jfes.jus.b...

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