Art. 302 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00082317520154036303 SP

deve estar contemplado entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social...-75.2015.4.03.6303 AUTUADO EM 29/07/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 329009820095010056

pública direta ou indireta, o inciso III do artigo 58 e o artigo 67 ambos da Lei 8.666 /93, que preceituam: "Art. 58... 16 em 24/11/2010, o Excelso STF entendeu que o § 1º do artigo 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10212620115010049

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . 2... do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7986220165100012

. PROVIMENTO. julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou... Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004620095150044

da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero..., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26280320135020041

, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC /73). PROVIMENTO. Em vista de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666... julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6716520125060016

DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º... violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, há de se prover o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7520520125010064

Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2566007820075020051

Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993.... I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6079020115100012

/2015 (543-B, § 3º, DO CPC /73). PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666... da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da …