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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 302 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

[Modelo] IPVA- Ação Anulatória de débito fiscal, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

do art. 77 , inciso V , CPC/2015 “in fine” ,em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento dos artigos 1º , inciso III..., artigo 5º , incisos I, III, V ; X ; XXXIV e inciso LXXVIII; art. 155 , III da Constituição da República de 1988..., combinado com art.. 287 ; arts. 294 a 302 , art. 319 ; 320 e seguintes do CPC ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079139218 RS

incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o art. 302 do CPC, que a demandada efetuou o corte do serviço mesmo estando...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079139218 RS MAH 70079139218 ( CNJ: 0279133-73.2018.8.21.7000) 2018/Cível... e a repercussão do dano. Apelo provido. Apelação Cível Vigésima Primeira C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50334860920184040000 5033486-09.2018.4.04.0000

art. 115 da Lei n.º 8.213 /91. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. No presente caso, a parte..., o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... percebidos, em virtude do disposto no art. 115 da Lei n.º 8.213 /91. Requer ...

Andamento do Processo n. 0848147-97.2018.8.20.5001 - Direito de Imagem - 19/10/2018 do TJRN

ADV: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (OAB 0013283D/RN) - Processo: 0848147-97.2018.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Direito de Imagem - AUTOR: MARIA ZULEIDA DA SILVA - RÉU: ITAU SEGUROS S/A - D E C I S

Pg. 313. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

dos autos se enquadra naquela prevista no art. 1.015 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza... e de correção monetária, já que, a teor do art. 302 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , “Independentemente... do consumidor, nos termos do art. 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Co...

Pg. 315. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

art. 1.015 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza a interposição desta modalidade de recurso... que, a teor do art. 302 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , “Independentemente da reparação por dano processual... que, nos termos do § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 2...

Pg. 2550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259... e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /2001. Revogo a tutela... anteriormente concedida ao evento 3, despadec1, página 1/5, facultando ao INSS o...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2018

da CLT , nos arts. 133 ao 137 e 300 ao 302 do NCPC , e na Instrução Normativa n.º 39 do C. TST, determino: 1. Incluam... de seus sócios, vez que infrutífera a expropriação dos bens daquela. Em atenção ao requerimento, com fulcro no art. 878.... CAMACARI/BA, 19 de Outubro de 2018 Edital Processo RTSum-0001380-30.201...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2018

ao requerimento, com fulcro no art. 878 da CLT , nos arts. 133 ao 137 e 300 ao 302 do NCPC , e na Instrução Normativa n.º 39... & QUADROS LTDA - ME e outros (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 15 dias, após o decurso de 20 dias...-se a execução com a penhora de seus bens..." CAMACARI/BA, 19 de...

Pg. 6439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

Pg. 6439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018 último em lugar ignorado, fica... E PARTICIPACOES LTDA Sentença Relatório Dispensado, uma vez tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo (art. 852 -I, CLT... na inicial, ao menos em relação a ela, conforme art. 844 da CLT . ...

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