Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Petição - Ação Prestação de Serviços

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Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Asfaltos California contra Itaú Unibanco

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Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO II - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificada nos autos do processo por intermédio de sua…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS que lhe…

Petição - Ação Planos de Saúde

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Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação de Construtora Ferreira & Chagas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n° 0008873-82.2007 Distribuição por dependência E CHAGAS LTDA , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA CÍVEL DO FÔRO DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOS N.°…

Petição Inicial - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRADOURO/ MG. , brasileiro, casado, pedreiro, filho de Dely Pereira e Maria Auxiliadora Pereira, portador da…

Petição Inicial - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA CEP . EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…