Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Auxílio-Reclusão (Art. 80) (6105) • 5010546-95.2018.4.03.6105 • 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação... - PR/SP (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100382-37.2017.5.01.0265 • 8ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, quanto aos demais períodos, nos termos vigentes à época do art. 883 da CLT e art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /1991. Em atendimento ao art. 832... do art. 302 , caput, I , do CPC . (TRT 3ª R.; RO …

Andamento do Processo n. 1011989-55.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - 27/01/2021 do TJSP

Geraldo Rodrigues de Souza - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC , deverá a parte autora, no prazo de 15 dias... Grojsman Kauffmann - Vistos. 1) Nos termos do art. 321 do CPC , deverá a parte …

Andamento do Processo n. 1012257-12.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/01/2021 do TJSP

do consumidor, nos termos do art. 13 , parágrafo único , II , da Lei 9656 /98, ainda mais se foram regularmente recebidas... autora deverá reembolsar as despesas suportadas pela requerida em …

Andamento do Processo n. 1000220-16.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 27/01/2021 do TJSP

do deferimento da presente, nos termos do art. 302 , I do CPC . 3) Cite-se, pela via postal e com urgência, para resposta... da ré, à luz do artigo 51 , IV e § 1º , III do CDC , e da Súmula 102 do …

Andamento do Processo n. 0604944-73.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Tutela de Urgência - 27/01/2021 do TJAM

- REQUERENTE: Nilson Gomes da Silva - REQUERIDO: Hapvida Assistência Médica Ltda. e outro - O art. 12, c, da Lei 9.656/98... do tratamento, ainda que o contratante encontre-se no cumprimento do …

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

LHE FOR DESFAVORÁVEL. ART. 302 , I , DO CPC . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões... INCIDENTE, CONSIGNANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR NA ESPÉCIE, A ENSEJAR A …

Página 2578 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

nos casos de efetivação da medida e ocorrendo as situações descritas no art. 302 do CPC (teoria do risco-proveito... Decreto Judiciário 335 de 16 de junho de 2020, de acordo com o valor da …

Página 2581 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

descritas no art. 302 do CPC (teoria do risco-proveito). Tal obrigação é decorrência ex lege da sentença... contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência, na …

Página 2583 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

E DESPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. Por ocasião do advento da Lei 13.105 /2015, restou superada a Súmula 211 STJ, em que não... Federal , a parte ora agravante aponta violação ao art. 537 do CPC/20…