Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
Tayná Praxedes, Advogado
há 3 meses

Tutelas Provisórias: Principais diferenças.

bibliográfica: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm acesso em : 07/03/2020. Tutelas Provisória: Principais diferenças....: A Constituição Federal de …
Alexander Santos, Advogado
há 4 meses

Tutelas Provisórias Esquematizadas

antecedente, art. 305 , Parágrafo Único , do CPC/15 . Referências Brasil, Código de Processo Civil . Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015 Tutelas Provisórias Esquematizadas... – Dos Procedimentos …
Helder Braga, Advogado
há 4 meses

A tutela de urgência antecedente em face da Fazenda Pública

. INTRODUÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, Lei de n° 13.105/2015, de 16 de março de 2015, em seus artigos 303.../2015, de 16 de março de 2015, em seus artigos 303 e 304, as …

Teoria do risco-proveito na tutela provisória.

com o art. 302 do CPC/15, o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência poderá ser responsabilizado... que concerne à tutela de urgência (cautelar ou antecipada), o art. 302 do …

Art. 2º - Liquidação do dever de indenização nos próprios autos no direito previdenciário – benefício previdenciário e benefício assistencial.

o art. 302, parágrafo único, liquidar-se-á o dever de indenizar, sempre que possível, nos próprios autos" . A liquidação...): "Segundo prescreve o art. 302, parágrafo único, liquidar-se-á o dever …
Hugo Penna, Advogado
há 7 meses

A validade da assembleia de condomínio por videoconferência em tempos de COVID - 19

PREJUÍZOS QUE SERÃO RESSARCIDOS AO FINAL DO PROCESSO (ART. 302 , CPC ). NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE GARANTIA... dividem-se em ordinárias, que, nos termos do art. 1.350 do Código Civil devem …
Mariana Gioia, Advogado
há 7 meses

Trombose durante a gravidez

do pedido (art. 302 do CPC)- Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória ( art. 300 do CPC... ao mérito – Reversibilidade da medida ( art. 300, § 2º do CPC )- …
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 7 meses

Tutela sem pavor: entenda de forma simples e didática as tutelas provisórias no atual processo civil

.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et al.]. - 4.ed. - São... conceder-se a tutela. Ademais, o rol do artigo 1015, também do …
Alexander Santos, Advogado
há 8 meses

Tutela Provisória De Urgência Requerida Em Caráter Antecedente

As tutelas provisórias de urgência foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro em decorrência da demora processual. Precisou-se criar um sistema jurídico normativo para assegurar o resultado…

Devolução de benefício previdenciário recebido antes da sentença.

Há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada? Historicamente, a jurisprudência do STJ…