Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001333-62.2014.5.03.0074 MG 0001333-62.2014.5.03.0074

a inexistência dos pressupostos fático-jurídicos para tanto. Forte no disposto no art. 302 do CPC c/c art. 769 da CLT... repouso semanal remunerado. REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO Com arrimo no ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001571-50.2014.5.03.0052 MG 0001571-50.2014.5.03.0052

de forma legítima, autorizada pelos artigos 455 da CLT, 3º da Lei 7.102/83, 5º, inciso II, e 170, parágrafo único, da CF..., posto que tal fato não foi contestado na defesa apresentada, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001573-52.2014.5.03.0106 MG 0001573-52.2014.5.03.0106

de ensino na supervisão do estágio. Em face disso, impõe-se a aplicação do art. 15 da mencionada Lei 11.788 /08... que ela;? (f. 135), atraindo em desfavor da ré os efeitos da confissão ficta …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002035-23.2013.5.03.0145 MG 0002035-23.2013.5.03.0145

são devidos apenas nas hipóteses do artigo 14 da Lei 5.584 /70, ou seja, ao trabalhador declaradamente hipossuficiente... fixa e variável, e a defesa nada disse sobre a questão, que se tornou …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001071-89.2014.5.03.0017 MG 0001071-89.2014.5.03.0017

julgamento da ADC 16, admitiu-se a possibilidade de compatibilização do art. 71, § 1º da Lei 8.666 /93... INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Mesmo após a alteração do artigo 28 , § 9º , da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001365-93.2013.5.03.0012 MG 0001365-93.2013.5.03.0012

, por força das disciplinas inscritas nos artigos 836 da CLT e 471 , do CPC : "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente... inscritas nos artigos 836 da CLT e 471 , do CPC : "Art. 471 - Nenhum juiz …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001509-39.2014.5.03.0107 MG 0001509-39.2014.5.03.0107

que os honorários, a serem revertidos em benefício do sindicato (art. 16 da Lei 5.584 /1970), devem mesmo ser fixados em 15... /1970: Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000364-69.2015.5.03.0023 MG 0000364-69.2015.5.03.0023

superiores, o que configura discriminação (f. 05). Pois bem. Consoante os artigos 818 da CLT c/c art. 333, itens I e II, CPC..., do TST , in verbis: Após a edição da Lei 8.923 /94, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010088-33.2015.5.03.0012 MG 0010088-33.2015.5.03.0012

estatuída no art. 844, "caput", 2ª parte, da CLT c/c o artigo 302, "caput", do CPC. A revelia suprime a fase instrutória... a data do ajuizamento da demanda (15/04/2015), nos termos do art. 7º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001039-40.2014.5.03.0064 MG 0001039-40.2014.5.03.0064

ao intervalo de 16/06/13 a 15/09/13, pois somente neste interregno teria vigorado o contrato de prestação de serviços com a 1... formalizada pelo contrato de prestação de serviços de vigilância às …