Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Página 3432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

de Carta AR, conforme Provimento CSM 2.462/2017, de 15/12/2017, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC... em virtude do deferimento da presente, nos termos do art. 302, I do CPC. …

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC . Por essas razões, defiro... para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do (s) AR negativo (s). - ADV: MARCO ANTONIO …

Página 3441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

prosseguir à vista da regra do artigo 302 do CPC . Indefiro, por ora, qualquer ato constritivo considerando que o título... processuais na forma da lei. Ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA EIKO …

Página 297 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15.Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art.300, CPC/15, razão....Assim, por força do disposto no §1º do art.485 do CPC/15, JULGO EXTINTO O …

Página 304 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

, observado ainda no artigo 302, I, CPC/15.Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão... DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. Custas na …

Página 4256 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

nos artigos 300 a 302 do NCPC. Existem como requisitos a probabilidade da existência do direito (conhecida como fumus... da apresentação, pelo segurado, de toda a documentação necessária para a sua …

Página 217 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

taxativo no art. 966 do CPC/2015. Nestes termos, para o ajuizamento da ação rescisória, deve-se preencher os seguintes...” atribuída à parte autora, nos termos do art. 302 do CPC, não há tutela …

Página 287 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

e de correção monetária, já que, a teor do art. 302, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, “Independentemente... de que trata o art. 536, §1º do Código de Processo Civil de 2015, por se …

Página 289 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

e de correção monetária, já que, a teor do art. 302, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, “Independentemente... e 536, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Verifique-se, in verbis: Art.…

Página 3177 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

(a) de Direito (Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V... à parte adversa, conforme situações previstas no art. 302 do CPC. INTIME …