Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5004044-54.2020.4.03.0000 SP

de policial federal, pela Lei 9.266 , de 15 de março de 1996, ante a fixação de novos critérios de remuneração... de 28,86% até a reestruturação da carreira de policial federal pela Lei 9.266 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0086976-05.2020.8.21.7000 RS

da tutela. Inteligência do artigo 302 , inciso I , do CPC . 2.\tDiante desse contexto e sobretudo porque as decisões...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041459-44.2020.4.04.0000 5041459-44.2020.4.04.0000

, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) passaram a restringir... insertas na Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) passaram a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1528-23.2018.5.07.0033

/ Horas Extras. Alegação(ões): - violação da (o) inciso III do artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I..., exclusivamente, os próprios trabalhadores. No entanto, e com fulcro no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185022-05.2020.8.26.0000 SP 2185022-05.2020.8.26.0000

de atividades simples do cotidiano. Reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, I, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... o sucesso de intervenção bariátrica. Inteligência do art. 300 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199822-38.2020.8.26.0000 SP 2199822-38.2020.8.26.0000

dos beneficiários pelos prejuízos financeiros provocados à parte adversa em caso de improcedência da ação (art. 302 , I , CPC ). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO..... Filhos que estão atualmente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10948-02.2019.5.18.0004

das Leis 13.015 /2014 e 13.467 /2017 (acórdão regional publicado em 26/05/2020). Na forma do art. 247 do RITST, o exame... presunção relativa dos fatos elencados na inicial, nos moldes do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223466-10.2020.8.26.0000 SP 2223466-10.2020.8.26.0000

de cumprimento de sentença). Operadora de plano de saúde que ajuizou o cumprimento de sentença com base no art. 302, inciso I do CPC...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018629-51.2015.4.03.9999 SP

e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar.... 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204775-45.2020.8.26.0000 SP 2204775-45.2020.8.26.0000

se a sentença lhe for desfavorável (art. 302, I, CPC). Matérias suscitadas em contraminuta a serem apreciadas durante o trâmite... Privado 16/10/2020 - 16/10/2020 Beretta da Silveira AGRAVO DE …