Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Réplica Trabalhista Tutela de urgência

e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302... OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º , INCISO III e IV DA CF/88 ; ART. …
Everton Sbrisse, Advogado
mês passado

Ação de Guarda c/c Alimentos

Defensoria Pública com a OAB/SP (em anexo), com fulcro na Lei 8.069/90, artigo 1.583 e seguintes do código civil, artigos... e do Art. 4º da Lei 1.060/50. II – DOS FATOS. A Requerente menor …

Trabalhista

, artigo 20 da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99. Ainda , descumpriu nitidamente os artigos 168, 169, 183, 189 e 198...-se como DOENÇAS PROFISSIONAIS nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91 e …
Gilberto Reinor, Advogado
há 2 meses

Contestação por negativa geral

os benefícios da Gratuidade da Justiça à Requerida, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105/ 2.015, artigo 5º... contestação por NEGATIVA GERAL , com fulcro no artigo 302, parágrafo …

Ação De Cobrança

DA PROVA, ADMITIDO, PELO RÉU, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, E A PENDÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA (ART. 302 DO CPC), É DE SE ACOLHER... DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF …

Ação De Cobrança

, ADMITIDO, PELO RÉU, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, E A PENDÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA (ART. 302 DO CPC), É DE SE ACOLHER A PROCEDÊNCIA... DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do …

Ação revisional FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE PEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MARCOS DA SILVA , casado, administrador de empresas, residente e…

Prescrição de IPVA- Ação Declaratória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo - SP ): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ] Odorico…
Daniela Bernardo, Advogado
há 10 meses

Ação Revisional FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE Livre distribuição PEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MARCOS DA SILVA , casado, administrador de empresas,…

Modelo de Contestação Cível

AO MM. JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF Processo nº 00000000 NOME DO CLIENTE , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, movida por FULANO DE TAL, processo em epígrafe, vem,…