Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
Fernando Aragone, Advogado
há 4 meses

Não cabe aplicação análoga da Lei 14.010/20 em aluguel residencial, diz TJ-SP

em favor da agravada, nos termos do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. Fonte: ConJur https://www....conjur.com.br/2020-jun-15/nao-cabe-aplicacao-analoga-lei-11792020-aluguel-residencial…

TJ: não cabe aplicação análoga da Lei 1.179/2020 em aluguel residencial

de tudo que desembolsarem em favor da agravada, nos termos do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. 2064291...TJ: não cabe aplicação análoga da Lei 1.179/2020 em aluguel residencial …
Lucas Andre, Estudante de Direito
há 8 meses

O que é uma decisão liminar?

Ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação. Visa resguardar direito do requerente (IMPETRANTE), em face de evidencias…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 649 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 649 DO STJ. CORTE ESPECIAL PROCESSO EREsp 1.281.594-SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe…

STJ pede vista do processo sobre exceções na tutela antecipada

IBDP, como amicus curiae no processo, propôs uma flexibilização na decisão de devolução de valores Uma flexibilização da decisão que estabeleceu a devolução dos benefícios previdenciários…

STJ julga sobre tutela antecipada

IBDP propõe uma flexibilização na decisão de devolução de valores Nesta quarta-feira (14), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) busca como amicus curiae , em julgamento no Superior…

Entenda a tutela de urgência do Novo CPC!

TUTELA DE URGÊNCIA 1. Fundamento constitucional: As tutelas de urgência possuem como fundamento: O direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º , inciso  XXXV  da  CF ); O princípio da isonomia,…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 584 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 584 DO STJ. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO E O SEU PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 945. A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja…

Tutela de Urgência Novo CPC

Art. 300. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da…