Art. 301 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Andamento do Processo n. 0815964-17.2018.8.10.0001 - 19/09/2018 do TJMA Processo n.º Gladiston Luis Nascimento Cutrim... CNPJ sob o nº 17.205.344/0001-30, estabelecida na Rua Território de Rondônia, nº 199, Lote 199 TURU, Bairro Vivendas...
regula o art. 301 . do CPC/2015 , a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro... provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil . As tutelas provisórias (de urgência.... Os requisitos estão previstos no artigo 300 do NCPC , sendo eles: probab...
art. 301 , do CPC , exigindo-se, no entanto, a presença dos requisitos do art. 300 , do CPC /2015. Ocorre que, no caso..., com fundamento no art. 860 , do CPC/2015 . Observa-se que a verba honorária em questão está com a exigibilidade suspensa... indenizatório que somente é admissível se preenchidos os requisitos do a...
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...
de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do NCPC , se mostra indispensável à comprovação... do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º , inciso Xl, da Constituição Federal , bem... referido prazo (art. 827 e 829 do CPC ). 3 - Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiç...
empreendida resume-se à aferição da mora do devedor (artigo 3º ,"caput", do Decreto-Lei n. 911 /1969), que, conforme orientação... extinta a ação de busca e apreensão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074008046, Décima Quarta Câmara Cível... DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Relação consumerista configurada. Presença ...
.É o Relatório. DECIDO.Hodiernamente, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência (art. 394 , do NCPC... ). A tutela de urgência (arts. 300 e 301 , do NCPC ) pode assumir natureza antecipada satisfativa (antecedente ou incidental....Na tutela de evidência, a parte visa satisfazer antecipadamente ...
os requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC . Nesse diapasão, defiro a averbação..., do art. 525. E mais, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC , o débito será acrescido de multa... no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cad...
.S. - 1. Não há dúvida sobre a possibilidade de medidas urgentes no processo de execução (artigos 799 , VIII e 301 do CPC... Seguro Companhia de Seguros Gerais - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias..., sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Proces...
do CPC de 1973 (artigo 830 do CPC/2015): “Em realidade, o art. 653 prevê a consumação de ato de natureza executiva..., da Lei 13.105/15 (Novo Código Processo Civil). Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713... judicial, ex vi artigos 139, incisos III e IV, e 301, ambos do CPC. No m...