Art. 301 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
/15). A respeito dispõe o art.301 do CPC/15, especificamente quanto a tutela provisória de urgência de natureza cautelar... do arresto a título de poder geral de cautela (art.301 do NCPC). 3. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO... Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476) N...
, VI, 301, X e §4º, e 535, II, do CPC; do art. 27 do CDC; do art. 17, III, da Lei n. 7730/89; da Lei 8.024/90; do art. 6...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 794637 GO 2015/0256355-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 794.637 - GO (2015/0256355-8...º da Lei n. 8.088/90; e do art. 104, II e III, do CC, defendendo as seguintes ...
DE BENS DO RÉU PARA GARANTIA DO PEDIDO PRINCIPAL - ART.294, 300 E 301 DO NCPC - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA... que poderá levar a insolvência do réu, possível a concessão do arresto a título de poder geral de cautela (art.301 do NCPC). 3. Recurso conhecido e provido.... DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão...
, com pedido liminar de indisponibilidade de bens. O art. 16 da Lei n. 8.429/1992 estabelece o seguinte: “Art. 16..., incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429... internacionais.” O CPC em seu art. 301 do CPC dispõe que: “Art. 301. A tutela ...
para asseguração do direito (art. 301 do CPC). No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela...) REQUERIDO:DAMARES CARVALHO SILVA. Processo nº 0013999-48.2017.8.14.0005 AÇÃO ORDINÁRIA Requerente: CARLOS ANTÔNIO ALVES... assentado que em relação à sistemática atual - CPC/2015, houve uma modificação s...
com o § 2º, do Art. 301, do CPC, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir...-54.2018.8.26.0620 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Dionéia de Fátima Crivelli - Instituto Nacional do Seguro... o dia 01/04/2019, às 14:20 horas. Rol de testemunhas no prazo de 05 d...
Andamento do Processo n. 0000667-43.2014.8.26.0374 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 0000667-43.2014.8.26.0374 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.P.M.S. - Vistos. Fls. 191: autorizado... pelo artigo 301, §4º, CPC, verifico a ocorrência de coisa julgada, uma vez qu...
pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso... do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, intime-se o autor para manifestar-se em termos... pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Códi...
, ou seja, a verossimilhança do pedido, sendo que, de acordo com a redação do art. 301 do CPC, compete ao juiz, no exercício do poder geral... pretendida. II- Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e artigos..., o art. 301 do Código de Processo Civil narra que, ent...
-residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 300 e 301, ambos do Código... de Processo Civil.Deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do CPC, ante a urgência da medida....Intimem-se.Cite-se na forma da lei.Oficie-se. Comarcas Criciúma 1ª Vara Cível TRI...