Art. 301 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
stantibus. Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 297 c/c 301 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela... de concessão da tutela de urgência comporta acolhimento. Segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2 do Código..., constitucionalmente assegurado (art. 5º, inc. XXXV) e pelo princípio da celeridade...
ao resultado útil do processo. […] Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada... típicas, mas em seu art. 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento... mais são estanques, portanto, os conceitos e as hipóteses de cabimento das tutelas caut...
do Certificado: 11A21704064512F1 Data e Hora: 21/06/2018 15:48:11 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001793-29.2007.4.03.6104/SP... EM ÚNICA INSTÂNCIA - CONSUMAÇAO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR O "WRIT" (LEI N. 1.533/51, ART. 18... de direito passível de cognição de oficio pelo magistrado (CPC, art. 301, parágrafo 4...
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, incumbindo ao autor providenciar o encaminhamento e o protocolo. 2. DEIXO de aplicar o art. 334 e seus parágrafos, do CPC/15...-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de incorrer..., conforme exige o art. 247, V, do CPC, determina-se a citaçã...
e como reclamado. Confira-se a jusrispreudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTARQUIA ESTADUAL TRÍPLICE IDENTIDADE (art. 301, §§ 1º, 2º... da tríplice identidade (causa de pedir, pedido, partes), conforme se retira da regra do artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC... nemo tenetur. Nestes termos, nego provimento ao Agravo de ...
Andamento do Processo n. 0002229-46.2015.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2018 do TJSP Processo... 0002229-46.2015.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.M.L. - - Y.G.M.L. e outro -R... matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267,...
de Processo Civil (Lei nº. 13.105/16) trata da ação cautelar em caráter antecedente, havendo duas possibilidades para... de percepção de auxílio-acidente. E de acordo com o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente... termos: (...) A respeito da estabilidade decorrente de acidente do tra...
de Processo Civil (Lei nº. 13.105/16) trata da ação cautelar em caráter antecedente, havendo duas possibilidades para... de auxílio-acidente. E de acordo com o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente...: (...) A respeito da estabilidade decorrente de acidente do trabalho, o art. 118 da...
a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade e responsabilização do ente... pelas verbas desta reclamação, nos termos do artigo 71, da Lei nº. 8.666/1993; aponta que, diante do julgamento do Recurso..., nos termos do artigo 71, da Lei nº. 8.666/1993. Em relação ao ...