, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). POSTO... asseguração do direito (art. 301, CPC). POSTO ISSO, com fundamento …
Art. 301 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 806007620095170007
, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei... 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 00000043720195010028 RJ
de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo... da Lei n 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08165272020198120001 MS 0816527-20.2019.8.12.0001
dos honorários ser feita de forma moderada e, em valor certo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. A C Ó R D A O Vistos... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (Resp. Nº…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17061320135030112
em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei... DAS RECLAMADAS. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 . …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14146535120198120000 MS 1414653-51.2019.8.12.0000
artigo 301 do CPC . 4. Deve ser autorizada a busca e apreensão de bens móveis de propriedade exclusiva do falecido para... de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Cível Agravo de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10000398820165020017
ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT , com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467 /2017, serão.... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56072520185150000
da Lei nº 13.146/2015, sendo tal norma supralegal (art.5º, § 3º, da CRFB), cuja inobservância pode levar o país a sofrer... foram opostos pelo interessado perante o Juízo competente. Neste sentido, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 207417420135040000
, do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Lei 8.742 /93, bem como os artigos 511 , § 2º , 516 , 571 e 581 , § 2º... , todos da Constituição Federal , do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Le……
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3038420105040015
devidos apenas caso estivessem presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70: credencial sindical... . - violação do (s) art (s). 2º, 3º e 832 da CLT ; 1º, 3º e 4º da Lei …
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