EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISAO EMBARGADA TRATOU... protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a …
Art. 301 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011799120114036004 MS
ajuizadas, caracterizando a litispendência (art. 301, §§ 1º a 3º do CPC/73; art. 337, §§ 1º a 3º, CPC/15). 4. Está..., nos termos do art. 267, V e art. 301, V, ambos do CPC/73 (arts. 485, V e 337, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823006420095090022
de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 para afastar a responsabilidade... assim será observado o disposto no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00003283320185210019
Lei nº 13.467/2017. De acordo com o artigo 20 da referida norma, as disposições contidas no artigo 899, §§ 4º, 9º, 10... de pagamento das custas e do depósito recursal, invocando os termos da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5603520105010002
de declaração foi publicado em 15/05/2013, fls. 434, e o apelo protocolado em 16/05/2013, fls. 436), está subscrito..., 469, I, 535, I e II, do CPC/73, 16 da Lei 7.357/85, 103, III, da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1181820185110000
da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá... o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217351320155040007
do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 118009720075010043
- APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDAO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇAO - EMPRESA... da Lei nº 11.101/2005. Afirma que a competência é da 5ª Vara Empresarial do Rio …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16559620105060023
de partes, o que elide a configuração desse instituto processual. Não bastasse esse fato, o artigo 104 da Lei nº 8.078/90... identidade de partes e porque o artigo 104 da Lei nº 8.078/90 estabelece …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 105664820155180004
de 2015). Ao exame. Nos termos dos artigos 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz.... ACAO COLETIVA E AÇAO INDIVIDUAL 1 - Nos termos dos artigos 104 da Lei nº …
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