Art. 301 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10012006020198010000 AC 1001200-60.2019.8.01.0000

, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). POSTO... asseguração do direito (art. 301, CPC). POSTO ISSO, com fundamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 806007620095170007

, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei... 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 00000043720195010028 RJ

de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo... da Lei n 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08165272020198120001 MS 0816527-20.2019.8.12.0001

dos honorários ser feita de forma moderada e, em valor certo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. A C Ó R D A O Vistos... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (Resp.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17061320135030112

em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei... DAS RECLAMADAS. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14146535120198120000 MS 1414653-51.2019.8.12.0000

artigo 301 do CPC . 4. Deve ser autorizada a busca e apreensão de bens móveis de propriedade exclusiva do falecido para... de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Cível Agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10000398820165020017

ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT , com as inovações trazidas pela Lei 13.467 /2017, serão.... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56072520185150000

da Lei 13.146/2015, sendo tal norma supralegal (art.5º, § 3º, da CRFB), cuja inobservância pode levar o país a sofrer... foram opostos pelo interessado perante o Juízo competente. Neste sentido, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 207417420135040000

, do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Lei 8.742 /93, bem como os artigos 511 , § 2º , 516 , 571 e 581 , § 2º... , todos da Constituição Federal , do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3038420105040015

devidos apenas caso estivessem presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70: credencial sindical... . - violação do (s) art (s). 2º, 3º e 832 da CLT ; 1º, 3º e 4º da Lei