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22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, art. 300 , § 3º ). Tanto no caso de tutela antecipada quanto na hipótese de tutela cautelar, hão de estar presentes... ( CPC , art. 300 , caput), não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( CPC...: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP) Processo 1004955-37.2018.8.26.032...

Pg. 672. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

artigo 300 do CPC/15, DEFIRO a Tutela Antecipada de Urgência para que a ré religue a energia elétrica do imóvel da parte... dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º... concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º, ...

Pg. 673. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

, com fundamento no artigo 300 do CPC/15, DEFIRO a Tutela Antecipada de Urgência para que a ré religue a energia elétrica... decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º, do CPC).Assim, após análise do pedido... produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência ante...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

e pacífica. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, visto que, na hipótese... presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito. O primeiro requisito se extrai... no prazo de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da data da audiência (...

Pg. 225. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2018

em caráter excepcional. Ademais, em atenção art. 300 , § 3º do CPC/2015 , a concessão da presente medida de urgência não... legais revistos no art. 300 do CPC/2015 : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... PROVISÓRIA de URGÊNCIA, o que faço com fulcro nos artigos 297 e 300 , § 2º , do ...

Pg. 18. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2018

: Nos termos do art. 16 da Lei 6.015 /73, “Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados... de aplicação da vedação contida no art. 300 , § 3º do CPC .4. A revogação da tutela de urgência ocasiona o necessário... REVOGADA.1. A concessão de tutela de urgência com fulcro no art. ...

Pg. 1603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

-se que a irreversibilidade, fato impeditivo para a concessão da tutela antecipada, “ex vi” do art. 300 , parágrafo 3º... de gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 , § 3º do NCPC /2015. Para que o PPP seja admitido como apto.... E TRANSP. DE VALORES LTDA; 3 - SOLIDEZ SEG. E VIG. LTDA para o período de 13...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2018

DO ART. 1º, § 3º DA LEI 8.085/2015 (INCISO XVIII DO ANEXO I): A) A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE CONSTRIÇÃO DE VALORES... DA DECISÃO, PREVISTA NO § 3º DO ART. 300 DO CPC/2015 . NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ESTÁ, EM PRINCÍPIO... SOBRE O VALOR REMANESCENTE (ART. 523 , § 2º DO CPC/2015 ). 3 –TRA...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2018

-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO, A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PREVISTA NO § 3º DO ART. 300 DO CPC/2015 . NO... PRESUNÇÃO MENCIONADA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015 . CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA... DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL (TUTELA ANTECIPADA) PRESSUPÕE A PR...

Apelação Cível n. 115408.73.2014 - 22/10/2018 do TJGO

carência econômica. A lei 1.060/50, no art. 2º, parágrafo único, considera necessitado todo aquele cuja situação econômica.... 98 do Código de Processo Civil, bem como do art. 12 da lei 1.060/50, mencionando que a intenção é garantir a dignidade... da pessoa humana (art. 1º, III) e a redução das desigualdades socia...

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