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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Andamento do Processo n. 0000160-44.2018.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fica o magistrado impedido de conceder a decisão antecipatória, nos termo do §3º, do art. 300... de aplicação do § 3º, do art. 300, do NCPC.Decido.Desta forma, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO parcialmente... articulados pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Terá o aut...

Andamento do Processo n. 0000300-13.2018.8.10.0119 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 18/05/2018 do TJMA

a qualquer momento e, sendo reversível, não incide o impedimento legal do art. 300 , § 3º , do CPC .ANTE O EXPOSTO, em consonância... do TJMA PROCESSO 0000300-13.2018.8.10.0119 (3022018) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO... REQUERENTE: MANOEL MORAIS BATISTA e MINISTÉRIO PÚBLICO EST...

Andamento do Processo n. 2075939-25.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJSP

recursal, nos termos do art. 1.019, inc. I, c.c. art. 300, caput e § 3º, do NCPC, exige: (i) a probabilidade do direito...Andamento do Processo n. 2075939-25.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJSP 2075939... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: ROBSON MARQ...

Andamento do Processo n. 2097450-79.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJSP

necessários para concessão da medida (art.300, §3º, do Novo Código de Processo Civil). Oficie-se com urgência. 2 Intime...-se o agravado para apresentar resposta, nos termos do art.1019, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. 3 - Ao julgamento...Andamento do Processo n. 2097450-79.2018.8.26.0000 - Agravo de Instru...

Andamento do Processo n. 2093857-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJSP

, conforme preceitua o § 3º, do artigo 300, do NCPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida...$13.502,50 e sim expedido guia no valor incontroverso de R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais)” (fls. 15/16..., o cumprimento dos requisitos autorizadores contidos no art. 300, caput, do NCPC, qua...

Andamento do Processo n. 1020024-02.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 18/05/2018 do TJSP

do provimento na forma do art. 300, § 3°, do CPC.A propósito de tal possibilidade, menciono a seguinte decisão: “Agravo.... Anote-se.Conforme determina o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, é... MALDONADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDI...

Andamento do Processo n. 1008124-43.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

(CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, passo a analisar os requisitos legais.A probabilidade do direito decorre do fato... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência... a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hi...

Andamento do Processo n. 1011739-41.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, não há... do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real... se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC...

Andamento do Processo n. 1033883-43.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º... ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso... dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC...

Andamento do Processo n. 7001470-28.2018.8.22.0001 - 18/05/2018 do TJRO

ao terminal (69) 99246-9244 e declaradas judicialmente inexigíveis, há que restar deferido, com fulcro no art. 300 do CPC... processual (art. 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto, presente a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 300 do CPC... que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação process...

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