Art. 300, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14101221920198120000 MS 1410122-19.2019.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Des. Vladimir Abreu da Silva . Agravo de Instrumento nº 1410122-19.2019.8.12.0000 Agravante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Daniella...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4828920175050000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELAS IMPETRANTES. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40114003620198240000 Capital 4011400-36.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011400-36.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Tânia Regina Barcelos Pacheco Advogado : Pedro de Queiroz Cordova Santos (OAB: 13903/SC) Agravado : Estado de Santa Catarina...

Andamento do Processo n. 0049621-97.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049621-97.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA...

Andamento do Processo n. 0041448-84.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJRJ

171. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041448-84.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:...

Andamento do Processo n. 1002689-18.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002689-18.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.X.G.R. - 1) Defiro ao(à)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça gratuita. 2)Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda...

Andamento do Processo n. 1002749-88.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002749-88.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.A.F. - 1) Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) O requerente pede tutela de urgência...

Andamento do Processo n. 0030718-02.2019.8.19.0004 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0030718-02.2019.8.19.0004 - CARLOS ROBERTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UBALPYRO JOSÉ DA SILVA FILHO (OAB/RJ-200142) X SEGURADORA ZURICH MINAS BRASIL S/A E OUTROS Despacho: 1- Defiro JG2-...

Andamento do Processo n. 0530670-87.2016.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/08/2019 do TJBA

ADV: ALEX RAPOSO DOS SANTOS (OAB 18257/BA) - Processo 0530670-87.2016.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: MARIA DOS REIS SANTANA ALVES - DE ORDEM do M.M. Magistrado Tïtular...

Andamento do Processo n. 0804572-71.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804572-71.2019.8.02.0000 Contratos Bancários 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Franklin Oliveira da Silva Advogado :...