Parágrafo 3 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Andamento do Processo n. 5003385-92.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

foi rescindido em 23/03/2020. O art. 2º da Lei 13.982/2020 apresenta os critérios para o deferimento do auxílio... emergencial: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da …

Andamento do Processo n. 5003613-67.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

formal foi rescindido em 13/03/2020. O art. 2º da Lei 13.982/2020 apresenta os critérios para o deferimento do auxílio... emergencial: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da …

Andamento do Processo n. 5012804-19.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sendo estes a probabilidade... (Lei 13.105/2015). Tendo em vista que, a teor do § 3º do art. 99 do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 5003445-11.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

de um dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil. Outrossim, em observância ao Provimento n.... 26), na forma do art. 300 do CPC, objetivando seja o INSS …

Andamento do Processo n. 5038799-57.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

vi” do art. 300, parágrafo 3º do NCPC, se acha presente, tendo em vista a discussão quanto a ser ou não devida... de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º do NCPC/2015. Quanto ao pedido de …

Andamento do Processo n. 5003275-93.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC... do requerimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, …

Andamento do Processo n. 5003606-75.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

no dia 08/04/2020. O art. 2º da Lei 13.982/2020 apresenta os critérios para o deferimento do auxílio emergencial: Art... Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso …

Andamento do Processo n. 5004966-88.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 03/07/2020 do TRF-2

. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano... irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300,…

Andamento do Processo n. 3.404 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 03/07/2020 do STF

não devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das autarquias (§ 3º do art. 2º da Lei ..., art. 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto 4.524, de 17 de …

Andamento do Processo n. 5011748-54.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TRF-3

útildo processo (periculum in mora), salvo se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC... da taxa referencial SELIC (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). 6. …