Parágrafo 3 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Brasil Supply e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2017 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Capim Última distribuição : 08/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito, Obrigação de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Uber do Brasil Tecnologia

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 03a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo…

Petição - Ação Direitos da Personalidade de Uber do Brasil Tecnologia

30/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Recursal Provisória Órgão julgador: Gab. 3 - 6a Turma Recursal Provisória Última distribuição : 28/04/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 17/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…

Petição - Ação Data Base contra Município de Caputira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO – MINAS GERAIS: , brasileira, , professora, filha de e de Geni Paiva da Silva, portadora da Cédula de…

Petição Inicial - Ação Dever de Informação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ-MG , brasileira, , aposentada, filha de , inscrita no CPF sob o no , identidade no M-8.932.426, residente e domiciliada na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 28/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…

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30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 28/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…