Parágrafo 3 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Publicação do processo nº 3001518-37.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3001518-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1001985-60.2024.8.26.0223 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1001985-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.P.S.

Publicação do processo nº 1012444-49.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1012444-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1009177-41.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1009177-41.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderley Geraldo…

Publicação do processo nº 1004885-84.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2024 Processo 1004885-84.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mairen Sebastiana…

Publicação do processo nº 1000853-55.2024.8.26.0291 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 1000853-55.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1159939-87.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 1159939-87.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - Fabio Vitor…

Publicação do processo nº 1004315-05.2024.8.26.0005 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2024 Processo 1004315-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo…

Publicação do processo nº 1001122-91.2023.8.26.0077 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2024 Processo 1001122-91.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…

Publicação do processo nº 1012775-26.2023.8.26.0066 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0127/2024 Processo 1012775-26.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Chahrour -…