Parágrafo 3 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Página 117 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-10.2015.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde Exeqte: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência do Crea/ms)…
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Página 123 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (Cód. cit., art. 334, § § 9º e 10º). Caso a requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá…
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Página 512 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-95.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: Tatiana Akemi de Lima Tomizawa Pinzan ADV: TAISA SUEMY DE LIMA…
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Publicação do processo nº 1017827-51.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0658/2024 Processo 1017827-51.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda Cristina…

Publicação do processo nº 1017649-05.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0662/2024 Processo 1017649-05.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios,…

Publicação do processo nº 1006648-36.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0479/2024 Processo 1006648-36.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana…

Publicação do processo nº 1002005-35.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0478/2024 Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Publicação do processo nº 0109621-69.2024.8.26.9061 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0109621-69.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LIZANDRO SANTOS DE OLIVEIRA - Agravante: RODRIGO GABRIEL MEDEIROS FERNANDES - Agravado: Banco…

Publicação do processo nº 1060526-67.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0497/2024 Processo 1060526-67.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.F.J. -…

Publicação do processo nº 0109301-19.2024.8.26.9061 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0109301-19.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thiago Alves da Silva - Agravado: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) -…