Parágrafo 3 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pedido de uniformização a TRU

do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O novo Código de Processo Civil , Lei 1.105/2015..., aborda o tema da tutela de uma perspectiva mais ampla, especialmente …
Lívia Garcia , Advogado
há 12 horas

Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada

, do artigo 300, do CPC), tem cabimento a tutela antecipada, mesmo antes da ouvida da parte contrária (art. 9º, I, do CPC... do negócio jurídico celebrado entre as partes. A esse respeito, o artigo

Andamento do Processo n. nº0038449-64.2019.814.0057 - 29/10/2020 do TJPA

do direito alegado. Presente também o requisito atinente ao periculum in mora reverso, previsto no artigo 300, §3º... antecipada de urgência incidental nos moldes do artigo 300 do NCPC. Decido …

Andamento do Processo n. 0018854-30.2020.8.19.0004 - 29/10/2020 do TJRJ

e cancele imediatamente o transporte do esgoto para as pedras das pedrinhas.Nos termos do art. 300 , § 3º do CPC , a tutela.... 300 do NCPC . 3- Cite-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de …

Andamento do Processo n. 0015877-12.2020.8.19.0054 - 29/10/2020 do TJRJ

decidida no final da lide, conforme o artigo 300 , § 3º do CPC .Ante o exposto, presentes os pressupostos, DEFIRO a tutela... de recurso acostada aos autos defiro a gratuidade de justiça, conforme a…

Andamento do Processo n. 5001879-60.2020.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

de perigo de irreversibilidade do provimento, conforme art. 300, §3º, do CPC. Para a análise do requerimento verifica...: "(...) Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação …

Andamento do Processo n. 5001905-58.2020.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

caso de perigo de irreversibilidade do provimento, conforme art. 300, §3º, do CPC. Para a análise do requerimento...) e dispôs: "(...) Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da …

Andamento do Processo n. 5009355-25.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

13.105/2015) estabelece, em seu art. 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência... de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC). Narra a inicial, em síntese, …

Andamento do Processo n. 5065184-42.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

para a concessão da tutela antecipada, “ex vi” do art. 300, parágrafo 3º do NCPC, se acha presente, tendo em vista... de Contribuição. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos artigo…

Andamento do Processo n. 5074663-59.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, fato impeditivo para a concessão da tutela antecipada, “ex vi” do art. 300, parágrafo 3º do NCPC, se acha presente, tendo... apresentou resposta. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos …