Parágrafo 1 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Andamento do Processo n. 5001745-39.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

de Justiça, nos termos do art. 99 , § 3º , da Lei 13.105 /2015. Do interesse de agir Ao menos nesse momento, considero... de objeto. Dispensa de caução: Nos precisos termos do art. 300 , § 1º , do …

Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2020

. O parágrafo único do artigo 300 do CPC , dispõe da seguinte forma: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida... os efeitos da tutela, diante da fungibilidade (artigo 305, parágrafo único do …

Página 1897 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2020

para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300 , § 1º , do CPC... ou cautelares, embora possa ocorrer de ofício, deve respeitar os termos do art

Página 1899 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2020

a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300 , § 1º , do CPC . De se destacar, em relação ao rito dos Juizados Especiais... respeitar os termos do art. 4º da Lei 10.259/01, que ressalta a …

Página 1900 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2020

(contracautela), nos termos do art. 300 , § 1º , do CPC . De se destacar, em relação ao rito dos Juizados Especiais Federais... os termos do art. 4º da Lei 10.259/01, que ressalta a …

Página 1901 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2020

os danos que a outra parte possa vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300 , § 1º , do CPC . De se destacar... possa ocorrer de ofício, deve respeitar os termos do art. 4º da Lei

Página 2901 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2020

. Dispensa de caução: Nos precisos termos do art. 300 , § 1º , do CPC , não há necessidade de se exigir caução da parte... impeditivo à aquisição do direito ao Auxílio Emergencial. Tal impeditivo …

Página 744 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

seja mantida, faz-se necessária a prestação de caução idônea como con-dição de eficácia da decisão agravada, na forma do art. 300...Pg. 744. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado …

Página 746 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

subsidiário, deixo de acolhê-lo, uma vez que a exigência de caução não é obrigatória, a teor do art. 300 , § 1º , do CPC...Pg. 746. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 935 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

296; artigo 298; e artigo 300 , § 1º e § 3º ; ambos artigos do Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015, existe... da multa R$ 3.000,00 (três mil reais), artigo 537 do Código de Processo …