Parágrafo 1 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Página 4733 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do…
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Página 1297 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Autos nº XXXXX-67.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Helaine Bueno Moraes Reclamado: Associacao Educativa Evangelica DECISÃO Dispensado o relatório, passo a decidir…
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Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou…
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Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Julho de 2024

prestados deverá obedecer uma equação capaz de não desamparar os que deles necessitam, mas que ao mesmo tempo não implique em colocar em risco a subsistência daquele que os presta. N’outras palavras,…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0039833-51.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0039833-51.2024.8.17.2001 POLO ATIVO JACIRA GONCALVES SANTIAGO ADVOGADO(A/S) AGERICO AUGUSTO GONCALVES SANTIAGO | 14714/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0809077-39.2024.8.20.5106 - 23/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809077-39.2024.8.20.5106 POLO ATIVO ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA | 13741/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação do processo N. 0809059-18.2024.8.20.5106 - 23/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809059-18.2024.8.20.5106 POLO ATIVO ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA | 13741/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação do processo N. 3000829-29.2024.8.06.0071 - 23/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000829-29.2024.8.06.0071 POLO ATIVO ANTONIA AIMER LEITE SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIA AIMER LEITE SILVA | 32771/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0729002-65.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729002-65.2024.8.07.0000 POLO ATIVO CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU ADVOGADO(A/S) DELCIO GOMES DE ALMEIDA | 16841/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801336-06.2024.8.14.0032 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801336-06.2024.8.14.0032 POLO ATIVO IRACILDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA | 201630/MG…