Parágrafo 1 Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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Página 660 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

7ª Vara da Fazenda Pública do DF N. 0704915-93.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CTIS TECNOLOGIA S.A. Adv(s).: SP223886 - THIAGO TABORDA SIMOES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1547 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR TOTAL CONSTANTE DO CHEQUE, ACRESCIDOS DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. ACEITAÇÃO PELA PARTE…

Página 1548 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5553570-29.2020.8.09.0000 COMARCA DE PORANGATU AGRAVANTE: EDISON ANTONIO DRUZIAN AGRAVADO: UANDERSON PEREIRA SALGADO…

Página 1550 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

No caso concreto, considerando ser incontroverso o prejuízo sofrido em razão do protesto, a verossimilhança da alegação e a realização do depósito judicial do valor atualizado do débito constante do…