Art. 300, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Obrigação de Fazer - Operadora Telefonia - detalhamento ligações recebidas - identificador inibido/privado

DE EVIDENCIA Conforme preconizado na lei adjetiva, CPC em seu artigo 311 , In Verbis : Art. 311. A tutela da evidência será..., sem a ouvida prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00108118320155010343 RJ

a impossibilidade contratual";"Na pior das hipóteses, o recorrido deveria prestar caução, na forma do artigo 300 parágrafo 1º , do CPC... o custeio do Plano de Saúde oferecido pela CSN, sendo, …

Andamento do Processo n. 8060802-43.2019.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/05/2020 do TJBA

. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ART. 59, § 1º, IX, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS... do pleito de urgência, porém sem fazer alusão à dispensa da caução real …

Andamento do Processo n. 5009459-96.2019.4.02.5103 - Procedimento Comum - 29/05/2020 do TRF-2

300, caput, do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos..., deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no Art. 300, §3º, do …

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

. Nos termos da Súmula 16 do TJSP e do § 1º do art. 300 do CPC , determino a prestação de caução em dinheiro, devendo.... A inobservância acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do parágraf…

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

art. 62 , inciso II e alíneas a a d da Lei 8.245 /91, nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o locatário e o fiador.... O processamento será em apartado, na forma do art. 919 , § 1º do CPC . …

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la ( CPC , art. 300 , § 1º ). A tutela de urgência pode ser concedida... 2.516/2019. O recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de …

Página 2954 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300, §1º, do CPC/15. Na espécie, é incontroversa a qualidade de ex-combatente... previstos no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e na Lei 8.059/90. …

Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

, a exigir a prestação de caução, nos termos do §1º, do art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: § 1 o Para a concessão... CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011239­ …

Página 778 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

, sob pena de multa diária de R$200,00, limitado à R$12.000,00; A título de caução (art. 300, § 1º, do CPC), a parte... de pagamento, relativas ao cartão de crédito dela contratado.. Nos termos do ar…