Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP. PROCESSO NÚMERO: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por…

Petição - TJSP - Ação Segurança em Edificações - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , por seus advogados, vem respeitosamente à presença da…

Contestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Vanessa Chaves Ramalho

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MMa 6a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. Ref.: Processo n.° (RT) , nome fantasia BIG POINT RESTAURANTE E LANCHONETE ME, inscrita no CNPJ sob n. , localizada na CEP:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saúde

E XMO . S PEDIDO URGENTE NEGATIVA DE PROCEDIMENTO M ARCELO E NGEL , brasileiro, engenheiro, vivendo em união estável, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente…

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Unica Prestacao de Servicos de Limpeza e Manutencao contra Parque Shopping Maceio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DA CAPITAL , brasileiro, casado, auxiliar de limpeza, portador da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCENLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n° e…

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Unica Prestacao de Servicos de Limpeza e Manutencao e Parque Shopping Maceio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DA CAPITAL , brasileiro, casado, auxiliar de limpeza, portador da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência do Veículo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da do Foro Regional IX - Vila Prudente - São Paulo - SP. , brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da…