Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Petição - Ação Provas contra Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ Processo no FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. , doravante denominada “Ford”, empresa com sede à .727/0001-20,…

Petição - Ação Provas contra Besouro Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ. , brasileira, , instrutora, portadora do Registro Geral sob no , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ. , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI / RJ. , brasileira, , do lar, portadora da carteira de identidade no , inscrita no CPF , residente e domiciliada na CEP , e-mail , tel.: – .

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL. , brasileiro, , inscrito no CPF sob o no , portador da identidade no DETRAN/RJ, nome da…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , com sede na CEP: , (DOC. 01) vem,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ , brasileira, , aposentado, portador da Cédula de Identidade n° , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o , residente…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Whereinrio Administradora de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ no 5333000386742 , com sede na 888c 8th, New York, USA, 10019,…

Petição - Ação Capacidade

EXMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. , brasileira, , fisioterapeuta, Portadora da Carteira de Identidade no , expedida pelo DIC/RJ, inscrita no…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03o VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - TJERJ Distribuição por dependência Processo no: 0004362-58.2020.8.19.0028 TRIÂNGULO CARIOCA ENGENHARIA LTDA ,…