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10 de dezembro de 2018
Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Andamento do Processo n. 1411431-12.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJMS

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) I - Posto isso, tenho que estão satisfeitos, por ora, os requisitos do art. 300 “caput” e § 3º, do novo CPC, razão pela... em 15.10.2018, no valor de R$ 6.981,59, da unidade consumidora de 10/3181501-2, e também que a Requerida se abstenha de lançar... aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, observando...

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-se a comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300, CPC/15, como a demonstração da probabilidade do direito..., em que conjugam convenções estranhas à simples representação. O Código Civil em seu artigo 685, dispõe que: Art. 685. Conferido..., expressamente, em seu art. 1.022, incisos I, II e III a apresentação d...

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