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21 de outubro de 2018
Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 300 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

[Modelo/INSS] Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/ Liminar

dos benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105 /15 e do artigo 5º.... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) DO AUXÍLIO-DOENÇA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Conforme o art. 59 , da Lei 8.213 /91, o auxílio... , entendimento extraído do art. 60, § 8º e 9º , da Lei 8.213 /91. ...

Ação de Revisão e exoneração de alimentos

CPF sob xxxx, residente na ... . O que faz com fundamento nos arts. 13 e 15 da Lei n. 5.478, de 25.07.1968, no art... o: PEDIDO Em razão do exposto, requer, nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei n. 5.478, de 25.07.1968, seja a presente ação... de Identidade de xxxxxx, inscrita no CPF de xxxx,(endereço eletrônic...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

, desde o vencimento de cada parcela, observando-se o disposto pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei... específica da obrigação, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01 e arts. 300, do NCPC, no que RATIFICO a decisão de ANTECIPAÇÃO... do CPC/2015. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, s...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

para os Cálculos na Justiça Federal; b) Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei ... autorizantes declinados no art. 300 do CPC, de modo que invoco os fundamentos externados no presente decisum, para... vencidas até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vin...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

a tutela ora reconhecida, posto considerar atendidos os seus requisitos, na forma do art. 300 do CPC. A prova é inequívoca... do ajuizamento de demanda recursal pela parte sucumbente. Isenção do INSS das custas judiciais, por força do art. 5º, III, Lei 4.524... DE MARCOS PARENTE 863813 Processo 0000430-66.2017.8.18...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21766027920188260000 SP 2176602-79.2018.8.26.0000

extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, ante o preceituado no caput do art. 1º da Lei 9.492/97 , que disciplina... ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada Protesto de certidão de dívida ativa autorizado pela Lei 9.492/97 Entendimento... a protesto. Isto porque o artigo 1º, § único da Lei 9.492/97, inclu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21638568220188260000 SP 2163856-82.2018.8.26.0000

a este ponto, verificando a presença ou ausência dos requisitos preconizados no art. 300 , do CPC , quais sejam: ( i... que não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( §3º do art. 300 ). Pois bem... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2163856-82.2018.8.2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20530204220188260000 SP 2053020-42.2018.8.26.0000

, verificando a presença ou ausência dos requisitos preconizados no art. 300 , do CPC , quais sejam: ( i ) a probabilidade... concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( § 3º do art. 300 ). Pois bem, sem pretensão... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2053020-42.2018.8...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21371177220188260000 SP 2137117-72.2018.8.26.0000

à luz do disposto nos artigos 300, caput, e 301, do Código de Processo Civil de 2015, valendo destacar que a tutela... 2137117-72.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, são..., ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA., WM COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22148938520178260000 SP 2214893-85.2017.8.26.0000

ou ausência dos requisitos preconizados no art. 300 , do CPC , quais sejam: ( i ) a probabilidade do direito e ( ii ) o perigo... perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( §3º do art. 300 ). Pois bem, sem pretensão de esmiuçar o mérito causa... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2214893-85...

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