Art. 300 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Andamento do Processo n. 5001516-74.2020.4.02.0000/RJ - 18/02/2020 do TRF-2

que versa sobre exibição de documento (art. 1.015, VI, do CPC/2015). Conforme disposição dos arts. 300 e 1.019, I...-se o agravado para resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, ao …

Andamento do Processo n. 1400961-48.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJMS

dos artigos 300 e 995 do CPC, sendo necessário estabelecer o contraditório e aguardar o julgamento final deste recurso pelo órgão... 1400961-48.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara …

Andamento do Processo n. 1400304-09.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJMS

- ARTIGO 300, DO CPC/2015 PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFEITO EM VEÍCULO REITERAÇÃO DO PROBLEMA MESMO APÓS O REPARO... os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão …

Andamento do Processo n. 5007921-52.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC ), havendo clara necessidade de um exame... em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, …

Andamento do Processo n. 5000325-87.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei ... o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com ar…

Andamento do Processo n. 0802250-55.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 18/02/2020 do TJMS

nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (conforme Tema 905/STJ). Com fulcro no art. 300 do CPC , concedo...: Ivanildo Félix da Silva ADV: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS) Posto …

Andamento do Processo n. 2270404-97.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJSP

, ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC CONTRATAÇÃO...Andamento do Processo n. 2270404-97.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 0219665-83.2018.8.19.0001 - Apelação - 18/02/2020 do TJRJ

. Cédula de Crédito Bancário e´ título executivo extrajudicial na forma do artigo 28 da Lei 10.931 /04. Inexiste necessidade... reclamado, na forma do art. 300 c/c art. 1.012 , inciso V, ambos do …

Andamento do Processo n. 1002914-79.2019.8.26.0543 - Dissolução Parcial de Sociedade - 18/02/2020 do TJSP

-se a substituição do sócio falecido. “ Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a antecipação... dos efeitos da tutela. O mencionado dispositivo estabelece: “Art. 300

Andamento do Processo n. 1001790-08.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJSP

previstos no art. 300 do CPC . No caso em exame, em um juízo de cognição sumária e urgente, não se infere da narrativa... para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …