Art. 300 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Abril de 2020

; - o Decreto 47 .886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento... da república Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199, § 1º, c/c art. …

Página 3863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, INC. III, DA LEI 12.106/09 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 3887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

CIRÚRGICOS, MAS PRODUTO DE BASE ESTÉTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Página 3925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

DE URGÊNCIA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 , CAPUT” DO CPC EXECUÇÃO FISCAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução …

Página 3932 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

- INTELIGÊNCIA DA LEI 8.297/1992 - DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 4115 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300 DO CPC/2015). VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL... FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do disposto nos artigos 294 e 300 do CPC, DEFIRO, em caráter de arresto liminar, a penhora no rosto dos autos pleiteada... dos efeitos processuais preconizados no art. 400 do CPC/2015. A autora …

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

os requisitos do Art. 300 do CPC/2015. Anoto que a autora se encontra na plenitude do poder familiar, estando... Provimento CSM 2549/2020, artigo 5º), requerendo o que entender necessário em …

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015, emende a parte autora a petição inicial, sob as penas da lei...). Indefiro em parte a petição inicial com fundamento no art. 300, II, do …

Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

- Regramento especifico no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Decisão mantida... de prazo para complementação - Regramento especifico no âmbito dos …