Artigo 299 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL- MG Autor/Recorrido: Processo n° : .61.2016.503.0082 , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, perante V.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL- MG Autor/Recorrido: Processo n° : .61.2016.503.0082 , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, perante V.

Andamento do Processo n. 5086650-07.2021.8.09.0000 - 15/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 14/10/2021 10:31:56 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5318729- - Recurso Ordinário no Mandado de Segurança - 15/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 14/10/2021 16:09:53 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5226050-36.2021.8.09.0000 - 15/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 08/10/2021 16:54:15 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0101086-25.2020.5.01.0207 - ConPag - 15/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0101086-25.2020.5.01.0207 CONSIGNANTE VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB: 140412-A/RJ) CONSIGNATÁRIO PAULO SERGIO PAMPHIRIO ADVOGADO THEREZINHA DE JESUS RAMOS DOS…

Andamento do Processo n. 0101086-25.2020.5.01.0207 - ConPag - 15/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0101086-25.2020.5.01.0207 CONSIGNANTE VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB: 140412-A/RJ) CONSIGNATÁRIO PAULO SERGIO PAMPHIRIO ADVOGADO THEREZINHA DE JESUS RAMOS DOS…

Andamento do Processo n. 0008606-43.2021.5.15.0000 - SLS - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº SLS-0008606-43.2021.5.15.0000 Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA AUTOR FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO ADVOGADO RODRIGO NAFTAL(OAB: 177505/SP) RÉU JOSE ONOFRE BORGES…

Andamento do Processo n. 0010919-31.2021.5.15.0079 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010919-31.2021.5.15.0079 AUTOR JOSE DE OLIVEIRA BISPO ADVOGADO RODRIGO TITA(OAB: 399414/SP) RÉU BRF S.A. Intimado(s)/Citado(s): - JOSE DE OLIVEIRA BISPO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…

Página 3724 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

possibilidade de penhora de seus bens. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. É o relatório. Decido . De plano, convém esclarecer que o…