Parágrafo 1 Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 1077460-08.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Lacerda Ferreira - Vistos. Antes mesmo do recebimento da demanda, foi ajuizado o pedido de desistência (fls.

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

182988/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP), MARCUS ROBERTO DA SILVA (OAB 162316/SP), EDIVALDO REIS DOS SANTOS (OAB 397944/SP), EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP) Processo…

Página 907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

de fls. 228/229. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providenciese a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a…

Página 3984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2021

10. Os Tribunais pátrios já decidiram situação idêntica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO…

Página 3987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2021

difícil reparação, ante o valor do benefício previdenciário percebido pela parte, sendo por tais motivos, cabível a antecipação de tutela. O provimento, ademais, não é irreversível, razão pela qual…

Página 3991 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2021

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO.

Página 3994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2021

medida em que o(a) Autor(a) ajuizou em face do requerido Ação sob o argumento de não ter realizado nenhum empréstimo junto ao mesmo, tampouco autorizou alguém a realizar. Trata-se de afirmação de…

Página 3998 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2021

divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 34a Vara Cível da Capital Última distribuição : 22/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de…

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

se de ação de adoção unilateral formulado pela madrasta da criança acima qualificada, que já se encontra sob guarda de fato da requerente, casada com seu pai biológico. 1. Ante a não inclusão dos…