Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

de admissibilidade. É o relatório. 2. O artigo 927 do Código de Processo Civil dispõe: ?Art. 927. Os juízes e os tribunais... LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015…

de detenção e de multa (art. 32, Lei nº 9.605/98). Atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 27/2018... (ordem nº 15). Custas na forma da lei. DES. KILDARE CARVALHO - De acordo …

medidas necessárias à efetividade do processo, conforme o disposto no artigo 297 do CPC/2015, que estabelece, v.g.: Art... DO CREDOR DEPOIS DE DECORRIDOS CINCO DIAS DA EXECUÇAO DA LIMINAR - ART.3º, …

(como a do artigo 231 , inciso VIII , do CTB ), (art. 258, I, com redação dada pela Lei n. 13.281 /16... competente, tal como prevê o art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/2011. Nesse sentido, cumpre …

a Lei Orgânica da Saúde - LOS, Lei nº 8.080 /90, que dispõe de forma genérica nos artigos 15 a 18 sobre a responsabilidade..., com a sua conversão em subsidiariedade (Lei nº 8080 /90, art. 19-U ). …

e que expirou, dia 15/06/2020, o prazo para apresentarem impugnações aos cálculos. Certifico que o reclamante peticionou..., sob pena de penhora, nos moldes do art.880 da CLT. Não havendo pagamento …

. 39 da Lei nº 8177/91)." Ou seja, a simples leitura da planilha de cálculos revela que o índice de correção monetária... por parte do Poder Judiciário, considerando, ainda, o PODER GERAL CAUTELAR, …

a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015... interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, …

do art. 297. Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000639-24.2020.4.02.5113/RJ …

, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29..., do CPC e artigo 16, § 1º, da Lein. 6.830 de 1980). Se houver o …