Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Página 5289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para... de conciliação (artigo 139 , VI , do Código de Processo Civil e …

Página 544 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80, ao passo em que declaro extinto o processo, com resolução de mérito... intercorrente, com fundamento no art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 …

Página 569 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

de obstaculizar o cumprimento da liminar dantes exarada às pgs. 86/93, calcado no art. 77 , IV , § 2º , do Código de Processo Civil... para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$ …

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010634-62.2016.5.03.0074 • Vara do Trabalho de Ponte Nova do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar-se a efetividade da execução. PONTE NOVA, 20...

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0011280-35.2014.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

subsidiário, intime-se ao pagamento do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art.523 CPC/2015... dos art. 297 do CPC/2015, a medida cautelar de arresto, devendo ser …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001773-86.2016.5.02.0401 • 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Judiciária DECISAO Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente..., citando-se para manifestação e produção de provas, nos termos do art. 135 do CPC, no …

TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000857-98.2012.5.04.0451 • VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

respondam pela execução (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa... de decisão já proferida no processo 0000056-51.2013.5.04.0451 , indefiro o …

TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000845-84.2012.5.04.0451 • VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares do sócio ou ex-sócio respondam pela execução (artigos 790, inciso II... a satisfação do débito reconhecido no presente feito. Em face de …

TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000846-69.2012.5.04.0451 • VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares do sócio ou ex-sócio respondam pela execução (artigos 790... pessoais para a satisfação do débito reconhecido no presente feito. Em face de …

TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000843-17.2012.5.04.0451 • VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

execução (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). A Seção... processo 0000056-51.2013.5.04.0451 , indefiro o prosseguimento da …