Art. 297 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código... pelos operadores do direito. Prevista no Código de Processo Civil/2015 em seu Art. 537, o pedido de multa diária ou por hora..., sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienaç...
mais severas para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15 : Art. 139. O juiz dirigirá... Trata-se da mais usual e conhecida pelos operadores do direito. Prevista no Código de Processo Civil/2015 em seu Art... de bem, conforme dispõe o CPC/15 : Art. 301. A tutela de urgência de natureza caute...
determinação, proceder à citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC/2015, oferecer... ao débito impugnado na peça portal, até a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro... fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art....
prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC/2015, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo... a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada..., conforme inteligência do Art. 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverão...
. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela... da petição inicial, nos termos do Art. 330, III, do CPC/2015, devendo o(a) requerente trazer aos autos, também, caso obtenha...-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará ...
artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela..., nos termos do Art. 330, III, do CPC/2015, devendo o(a) requerente trazer aos autos, também, caso obtenha, proposta... de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334, ...
Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada sob o comando do Novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15... data, apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia..., da Lei n 1.060/50, DEFIRO ao Demandante os benefícios da gratuidade judiciária,...
ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (Arts. 297, parágrafo único, e 519, do NCPC/2015). III - DETERMINO..., do Art. 523, do NCPC/2015. IV - Em caso de AUSÊNCIA de cumprimento voluntário, retornem-me os autos conclusos para... LEAL MOREIRA_LTDA . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CO...
, a propositura de “cautelar inominada” pelo órgão do Ministério Público, com base no art. 297 do CPC/2015 (aplicado..., na qualidade de litisconsorte passivo, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.016/09. No mais, determino o processamento desta ação... de todo precipitada, proferida sem observância da fração mínima de 1...
judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando....”Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover... mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial...