Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Página 2323 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os…

Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens…

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

inexiste causa jurídica apta a determinar a distribuição por direcionamento a esta Vara em virtude de conexão ou continência. Redistribua-se, pois, livremente, independentemente de publicação, via…

Página 572 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

conforme acórdão referido acima, não poderia a parte ré proceder a inscrição do nome do Autor na Serasa como comprovado à p. 162, cujos dados conferem com o do boleto de p.20(200309504). Assim sendo,…

Página 627 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Processo 0804057-57.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Autor: Sidnei Vital Pereira - Sidneia Guimarães - Réu: Gomes e Gomes Empreeendimentos - Daterra…

Página 629 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Cássio Scarpinella Bueno, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 1ª ed., 2015, Ed. Saraiva, São Paulo/SP, pg. 27,…

Página 628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a emissão de cada cheque e juros de mora de 1% ao mês desde cada primeira apresentação à instituição sacada. Não há sucumbência nesta fase…

Página 1429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

anoto inexistir no caso vertente, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame ao(s)…

Página 163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 1000721-14.2016.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marconi Medina de Souza - JOSÉ MELLO FREIRE - - LEO GREGO RUGAI - - MARCELA ARNULF PICIRILLO - Vistos. Tendo em vista que…

Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (TJSP Câmara Especial Apelação Cível n.