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20 de julho de 2019
Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 297 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14084394420198120000 MS 1408439-44.2019.8.12.0000

: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo : Saraiva, 2015 p. 621... pelo legislador complementar em cumprimento ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "d", da CF/88. A Lei Complementar n.º... outro estabelecimento do mesmo contribuinte", pois tal verbete é anterior à Lei Co...

Andamento do Processo n. 0003517-26.2017.4.03.6328 - 19/07/2019 do TRF-3

do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório..., satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será... por invalidez, visto que a incapacidade do demandante não é total e perma...

Andamento do Processo n. 8000270-72.2016.8.05.0110 - 19/07/2019 do DJBA

, sob pena de revelia. Irecê,4 de fevereiro de 2019. *Documento Assinado Eletronicamente(art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei ... quanto as assertivas do autor postas na inicial, sendo legítima a antecipação da tutela, nos termos do art. 3º, do Dec. Lei 911/69.... Ao magistrado, porém, é conferido o poder geral de cautela,...

Andamento do Processo n. 8001869-75.2018.8.05.0110 - 19/07/2019 do DJBA

(art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06 DANILO AUGUSTO E ARAUJO FRANCA Juiz Titular da 2 ª Vara Cível da Comarca... do art. 3º, do Dec. Lei 911/69. Isto posto, concedo a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo... apresentados na inicial. Ao magistrado, porém, é conferido o poder geral de cau...

Andamento do Processo n. 0511273-71.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - 19/07/2019 do TJBA

, conforme disposto no (art. 297 ou 536 do CPC.). Vistas ao MP. Após a intimação, caso o ente público não cumpra... A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Salvador (BA), 27 de março de 2019. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito 7ª Vara da Fazenda Pública Relação 0040/2019.../2019 do TJBA ADV: MARCOS EDUARDO CARDOSO FER...

Andamento do Processo n. 0523333-42.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/07/2019 do TJBA

equivalente ao adimplemento, conforme disposto no art. 297 do CPC. Consigno ainda que, o descumprimento injustificado... no (art. 297 ou 536 do CPC.) O cartório deverá, de igual modo, encaminhar cópia destes autos ao Ministério Público para.... Salvador (BA), 16 de julho de 2019. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direi...

Andamento do Processo n. 0552943-89.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Voluntária - 19/07/2019 do TJBA

, conforme disposto no art. 297 e 301 do CPC. Vistas ao MP. Após a intimação, cumpra-se a determinação já emanada e dê... DE MANDADO Salvador (BA), 15 de maio de 2019. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito 7ª Vara da Fazenda Pública Relação 0040/2019... do Município de Salvador para no prazo de 15 (quinze) dias, ...

Andamento do Processo n. 8000437-18.2019.8.05.0229 - 19/07/2019 do DJBA

, VIII da Lei 8.078/90), de forma que, oportunamente, caberá à ré provar a legitimidade da cobrança. E passo...”, e art. 297: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. 1... Processo : 8000437-18.2019.8.05.0229 Classe: PETIÇÃO (11026) Assunto: [Perdas e Dan...

Andamento do Processo n. 8014105-61.2019.8.05.0001 - 19/07/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. 7025386-57.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível Assunto - 19/07/2019 do TJRO

de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), defere-se a antecipação de tutela para determinar que a requerida providencie... o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 297, NCPC). 3. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC... (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar fluirá da data da re...

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