Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Página 616 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Maio de 2024

'WHATSAPP' DE PESQUISA DE INTENÇÃO DE VOTOS SEM O DEVIDO REGISTRO. GRÁFICO CONTENDO INFORMAÇÕES MINUCIOSAS SOBRE A PORCENTAGEM DE CADA CANDIDATO. [...]. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA…
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Página 620 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Maio de 2024

Eleitoral, em especial a pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto Guimarães, sob pena de multa a ser estabelecida por este d. Juízo. 2. No mérito, requer seja julgada totalmente procedente a…
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Página 42 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

da UTI para o quarto, ainda necessitará do auxílio de enfermeiro em tempo integral, sob risco de óbito. Por conseguinte, diante inequívoca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo…
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Página 701 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

das realidades fáticas mostradas no processo, o autor aparente ter o direito que sustenta ter. É preciso também que, ao lado dessas circunstâncias favoráveis, ele disponha ainda de condições…
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Página 759 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

cobrada em forma de multa na CDA n° 05.2023.8.26.0090, de forma que há litispendência, sendo certo que, conforme se verifica capitulação das CDAs e dos Autos e Infração, as imposições e multas…
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Página 2036 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO…
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Página 290 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá…
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Página 296 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Cardoso dos Santos - Indefiro o diferimento do recolhimento da taxa judiciária. A uma, porque a…
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Página 297 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

As cotações de mercado apresentadas, print” de tela de computador não trarão o valor justo, dado não ter havido vistoria do imóvel necessária à determinação de seu estado. Nesse cenário, necessário…
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Página 299 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Recurso provido (TJ/SP, AI nº XXXXX-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil…
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