Art. 297 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
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-se inerte, deixando de oferecer contestação no prazo previsto no art. 297 do CPC/73, ainda em vigor à época dacitação...Andamento do Processo n. 0050007-32.2016.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ 057. REMESSA NECESSARIA..., na medida em que não se vislumbra quaisquer das situações previstas na lei pro...
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: 76908-428 DECISÃO Vistos. Com base no parágrafo único do art. 294, c/c arts. 297 e 311, todos do CPC, este Juízo... oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Devem os mesmos ser distribuídos por dependência...Andamento do Processo n. 7010773-54.2018.8.22.0005 - Execução de Título Extraju...
Andamento do Processo n. 7007419-91.2018.8.22.0014 - 16/11/2018 do TJRO Processo nº: 7007419-91.2018.8.22.0014... a 40 salários-mínimos, com fulcro no art. 537 do CPC, aplicável à espécie (art. 297, parágrafo único do CPC). Outrossim... da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja ...
Andamento do Processo n. 7007419-91.2018.8.22.0014 - 16/11/2018 do TJRO Processo nº: 7007419-91.2018.8.22.0014... a 40 salários-mínimos, com fulcro no art. 537 do CPC, aplicável à espécie (art. 297, parágrafo único do CPC). Outrossim... da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja ...
pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo... tipificado no artigo 35, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII do Código... artigo 35, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.Passo à do...