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18 de julho de 2018
Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 297 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

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Das astreintes ao pedido de apreensão da CNH

da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código... pelos operadores do direito. Prevista no Código de Processo Civil/2015 em seu Art. 537, o pedido de multa diária ou por hora..., sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienaç...

Descumprimento de ordem judicial: Veja 5 medidas para tornar efetiva uma decisão

mais severas para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15 : Art. 139. O juiz dirigirá... Trata-se da mais usual e conhecida pelos operadores do direito. Prevista no Código de Processo Civil/2015 em seu Art... de bem, conforme dispõe o CPC/15 : Art. 301. A tutela de urgência de natureza caute...

Andamento do Processo n. 0802652-88.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

determinação, proceder à citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC/2015, oferecer... ao débito impugnado na peça portal, até a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro... fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art....

Andamento do Processo n. 0802747-21.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC/2015, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo... a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada..., conforme inteligência do Art. 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverão...

Andamento do Processo n. 0802749-88.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela... da petição inicial, nos termos do Art. 330, III, do CPC/2015, devendo o(a) requerente trazer aos autos, também, caso obtenha...-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará ...

Andamento do Processo n. 0802813-98.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela..., nos termos do Art. 330, III, do CPC/2015, devendo o(a) requerente trazer aos autos, também, caso obtenha, proposta... de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334, ...

Andamento do Processo n. 0800744-87.2018.8.10.0062 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJMA

Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada sob o comando do Novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15... data, apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia..., da Lei n 1.060/50, DEFIRO ao Demandante os benefícios da gratuidade judiciária,...

Andamento do Processo n. 00100963720178140059 - 18/07/2018 do TJPA

ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (Arts. 297, parágrafo único, e 519, do NCPC/2015). III - DETERMINO..., do Art. 523, do NCPC/2015. IV - Em caso de AUSÊNCIA de cumprimento voluntário, retornem-me os autos conclusos para... LEAL MOREIRA_LTDA . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CO...

Andamento do Processo n. 2048327-15.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança.Sentenciado Promovido ao Regime Aberto sem Preencher o Cumprimento de um Sexto da Pena no Regime Intermediário.Pretensão de Obtenção de Efeito Suspensivo ao Agravo Interposto Contra Decisão que Deferiu a Progressão.Presentes o ‘ Fumus Boni Iuris’ e o ‘periculum In Mora’.Ordem Concedida. - 18/07/2018 do TJSP

, a propositura de “cautelar inominada” pelo órgão do Ministério Público, com base no art. 297 do CPC/2015 (aplicado..., na qualidade de litisconsorte passivo, nos termos do art. 24 da Lei 12.016/09. No mais, determino o processamento desta ação... de todo precipitada, proferida sem observância da fração mínima de 1...

Andamento do Processo n. 0142980-15.2010.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2018 do TJSP

judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando....”Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover... mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial...

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