Art. 297 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo : Saraiva, 2015 p. 621... pelo legislador complementar em cumprimento ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "d", da CF/88. A Lei Complementar n.º... outro estabelecimento do mesmo contribuinte", pois tal verbete é anterior à Lei Co...
do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório..., satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será... por invalidez, visto que a incapacidade do demandante não é total e perma...
, sob pena de revelia. Irecê,4 de fevereiro de 2019. *Documento Assinado Eletronicamente(art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº... quanto as assertivas do autor postas na inicial, sendo legítima a antecipação da tutela, nos termos do art. 3º, do Dec. Lei 911/69.... Ao magistrado, porém, é conferido o poder geral de cautela,...
(art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06 DANILO AUGUSTO E ARAUJO FRANCA Juiz Titular da 2 ª Vara Cível da Comarca... do art. 3º, do Dec. Lei 911/69. Isto posto, concedo a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo... apresentados na inicial. Ao magistrado, porém, é conferido o poder geral de cau...
, conforme disposto no (art. 297 ou 536 do CPC.). Vistas ao MP. Após a intimação, caso o ente público não cumpra... A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Salvador (BA), 27 de março de 2019. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito 7ª Vara da Fazenda Pública Relação Nº 0040/2019.../2019 do TJBA ADV: MARCOS EDUARDO CARDOSO FER...
equivalente ao adimplemento, conforme disposto no art. 297 do CPC. Consigno ainda que, o descumprimento injustificado... no (art. 297 ou 536 do CPC.) O cartório deverá, de igual modo, encaminhar cópia destes autos ao Ministério Público para.... Salvador (BA), 16 de julho de 2019. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direi...
, conforme disposto no art. 297 e 301 do CPC. Vistas ao MP. Após a intimação, cumpra-se a determinação já emanada e dê... DE MANDADO Salvador (BA), 15 de maio de 2019. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito 7ª Vara da Fazenda Pública Relação Nº 0040/2019... do Município de Salvador para no prazo de 15 (quinze) dias, ...
, VIII da Lei nº 8.078/90), de forma que, oportunamente, caberá à ré provar a legitimidade da cobrança. E passo...”, e art. 297: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. 1... Processo nº: 8000437-18.2019.8.05.0229 Classe: PETIÇÃO (11026) Assunto: [Perdas e Dan...
dos fundamentos arguidos. O Art. 7º, da Lei de Mandado de Segurança, na hipótese de perigo de ineficácia da tutela perseguida..., o que lhe fica assinado o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição das sanções previstas nos artigos 297 e 301 do CPC... qualificado. Alega a parte IMPETRANTE, em síntese, que 17 de ou...
de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), defere-se a antecipação de tutela para determinar que a requerida providencie... o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 297, NCPC). 3. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC... (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar fluirá da data da re...