Art. 296 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052737420164036338 SP

TERMO Nr: 9301224313/2019 PROCESSO Nr: 0005273-74.2016.4.03.6338 AUTUADO EM 15/08/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14080497420198120000 MS 1408049-74.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1408049-74.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190217190001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSAO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - ALEGAÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190215194001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE IMISSAO NA POSSE -- LEILAO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - ARREMATAÇAO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE, POSTERIORMENTE, ALIENOU O BEM AOS AUTORES- JUSTO TÍTULO - TUTELA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190244228001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC - DEMONSTRAÇAO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ATRAVÉS DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190289751001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC - PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190343467001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPARAÇAO POR DANOS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190370429001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MANUTENÇAO DOS AGRAVADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190409227001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DAS PARCELAS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190416461001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇAO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE INCUMBE À INSTITUIÇAO...