Artigo 296 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Andamento do Processo n. 8000564-56.2020.8.05.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJBA

ou modificação a qualquer tempo, via decisão fundamentada, a teor do artigo 296, caput, do Código de Processo Civil. Constato... de atender ao princípio da celeridade (artigo 2° da Lei 9099/95) e …

Andamento do Processo n. 5172065-26., Rel. Des. - Agravo de - 29/10/2020 do TJGO

de instrumentou passou a ser regulamentado pelos artigos 1.015 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015... de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela …

Andamento do Processo n. 5459505-42.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

ser modificada a qualquer tempo e em qualquer fase em que o processo se encontre, nos termos do art. 296, do Código... do presente recurso, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de …

Página 2362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

a decidir: Prevê o art. 296 do Código de Processo Civil: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência... na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, …

Página 2363 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

, de benefício que pode futuramente reputar-se indevido". Eis o necessário relatório. Passo a decidir: Prevê o art. 296... do Código de Processo Civil: Art. 296. A tutela provisória conserva sua …

Página 93 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, o pagamento da indenização está... da indenização deve corresponder a até 13.500,00, porquanto o inciso II …

Página 556 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade.... Com a inicial vieram documento. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a …

Página 810 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

de poupança, conforme estabelecido no artigo 1º­F, da Lei . 9.494/97, devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ..., conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado …

Página 856 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

do contraditório. Indefiro, pois o pedido, sendo certa a tutela, na forma do “art. 296, do Código de Processo Civil, poderá... GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2153114-27.2020.8.26.0000 SP 2153114-27.2020.8.26.0000

, III c.c. art. 1.011 , I , ambos do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de agravo..., mesmo em alta médica. E há plena reversibilidade da medida (art. 296 e 300 , § 3º , …