Artigo 296 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Petição - TJSP - Ação Perda da Propriedade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. AÇÃO DE RECONVENÇÃO PROCESSO N° SOUZA GONZAGA, brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos com Pedio de Tutela de Urgência Antecipada - Liminar - Protesto - de Sinthex Distribuidora contra Festiva Distribuidora de Alimentos

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Danyelle Santos, Estudante de Direito
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A Efetividade da Tutela Antecipada nas Ações de Medicamentos

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Universal Automotive Systems

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Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta…

Estatuto - TRT18 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Hospital Lucio Rebelo

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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Anulação de Protesto e Negativação Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo. Processo n° , brasileira, solteira, veterinária, portadora do RG n.° -X SSP/SP, inscrito do…

Petição - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° REDES S.A. , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que…