Art. 295 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
do art. 49 da Res.TSE n.º 23.553/2017. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI c/c art. 295, II, do CPC. Nepomuceno, 22 de maio de 2019...., § 2º, da Resolução TSE nº 23.463/2015. Improcedência da alegação de que o trânsito dos recursos de campanha pela conta... do art. 7...
sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015). De plano, deixo... (sessenta) dias após aprovação da lei. Revogando a legislação supramencionada, a LM/BO n.º 858/2007, dispôs: Art. 15... Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: ...
recurso em ambos os efeitos em razão da disposição contida no artigo 1.012, do CPC/2015, segundo o qual, em regra... que a via adequada para se requerer a modificação da sentença é o recurso de Apelação, consoante art. 1.009 do CPC/15 e não... servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF 070721412201...
de Constitucionalidade nº 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1.0, da Lei nº 8.666 /1993..., condutas comissivas e não omissivas, a ADC nº 16, a Sum 331 do C. TST, o art. 71 e outros da Lei 8.666 /93, ônus da prova..., social ou jurídica. 2. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constituciona...
Federal. Nesse sentido, destaca-se a Lei nº 7.855/89 que, revogando expressamente diversos artigos da CLT referentes à.... Nesse sentido, precedente desta Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ARTIGO... de que o reclamado não observa o intervalo de 15 minutos previsto no...
/09/2015. Portanto, em respeito ao princípio da irretroatividade (inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às...-49.2009.5.03.0137 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E- ED -RR - 827..., portanto, para o acolhimento da pretensão recursal suscitada pela 1ª ré, em relação à...
de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-ED-RR - 827-28.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho..., SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST... Lei nº 7.102/83, as atividades de conservação e limpeza e os serviços...
percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584 /70... toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa.... Alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. Inv...
da extinção referida no art. 27 da Lei 8.630 /93 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal... e 29 da Lei nº 8.630 /93 e divergência jurisprudencial). A teor do artigo 19 , § 2º , da Lei nº 8.630 /93....) "RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A partir da interpretação do artigo 1...
e dos honorários advocatícios. - Os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o art. 85 , § 2º , CPC/15.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso, em ambos os efeitos, dele conhecendo (art. 1.012 , CPC/15... do que preconiza o art. 1.010 , II , do CPC/2015 , o recurso de apelação dev...