Artigo 295 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011539-24.2014.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-24.2014.5.01.0032 A T A D E A U D I Ê N C I A Ao 01 dia do mês de setembro do ano de 2015, às 15:00 horas, na sala de audiência...", com fulcro no art. 769 da CLT c/c 267, I, do CPC c/c art. 295, I …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010057-29.2015.5.01.0057 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

jurisprudencial da SBDI-I do TST 400. Natureza indenizatória das verbas elencadas no art. 28 da lei 8.212 /91 e art. 214... da inicial, conforme art. 485 , inc. IV do CPC/15 . INÉPCIA DA PETIÇÃO …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0012246-04.2013.5.01.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

disso, a norma constante do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, por sua vez, somente exclui a hipótese... momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, a teor do art. 46 da Le…

TRT3 • ATOrd • Piso Salarial • 0010554-49.2015.5.03.0037 • 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Tudo visto e examinado. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia Nos termos do art. 295 , parágrafo único, I, do CPC , ocorrerá..., dispõe: " Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou …

TRT19 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000900-67.2016.5.19.0260 • 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e seus anexos ". Importante anotar que o Sr...: RRC PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI ATA DE JULGAMENTO DA …

TRT20 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000368-80.2015.5.20.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

, adicional noturno, domingos e feriados e intervalo, incidindo a regra do art. 295 , I c/c o art. 267 , I do CPC . Não procedem... e prestou serviços, estava em vigor o texto original da Lei n.º

TRT17 • ATSum • Aviso Prévio • 0001618-87.2014.5.17.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, não houve pedido. Acolhe-se a preliminar, ficando o feito, no particular, extinto na forma do artigo 295 ,I, do CPC . NO...-se que tal limite máximo diário de jornada já existia desde a anterior …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0113743-80.2020.8.21.7000 RS

. 313 e 1.036 do CPC/2015 , bem como, reconhecer a ilegitimidade passiva do banco embargante, conforme Art. 338 , do CPC..., todos da CF/88; inépcia da inicial ? art. 295 , I, CPC ; impossibilidade …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000286-97.2017.5.02.0255 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse de agir), não se verificam pedidos incompatíveis (CPC, artigo 295..., § único, inciso III) e a conclusão decorre logicamente da narração dos …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000579-79.2014.5.05.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ao empregado, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei... âmbito processual trabalhista, não vislumbro na postulação qualquer …