Art. 295 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Andamento do Processo n. 0001730-42.2016.8.17.0000 - Ação Rescisória - 15/10/2019 do TJPE

. 968, I, do CPC/15, o autor quedou inerte. Sobre o assunto, destaco lição doutrinária: "O art. 968, I, impõe, sempre... implica inépcia da petição inicial, por ausência de pedido (art. 330, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0726062-03.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O art. 28, caput, da Lei 10.931/04, afirma que para..., Relator: ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, …

Andamento do Processo n. 1007639-39.2018.8.11.0002 - 14/10/2019 do TJMT

nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c art. 295, IV, ambos do NCPC e, em consequência, DECLARO O PROCESSO EXTINTO... Id. 24833192, estando o feito no aguardo da parte desde agosto/2018. …

Andamento do Processo n. 0028071.40.2016.8.09.0029 - 14/10/2019 do TJGO

encontra-se inserta na Lei 9.307/96, especialmente em seu artigo 4º, que, por sua vez estabelece: Art. 4º - A cláusula... no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96; e a regra mais …

Andamento do Processo n. 0000559-53.2013.5.02.0055 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

estabelecida pelo art. 18, II, da Lei 6.615/78, aplicada ao reclamante. Ressalta-se que não há provas que possam..." constante do artigo 39 da Lei 8.177/91. Esta decisão foi objeto de …

Andamento do Processo n. 0000559-53.2013.5.02.0055 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

minutos de intervalo intrajornada, em descompasso com a jornada regular estabelecida pelo art. 18, II, da Lei 6.615/78...-se que a reclamada foi criada pela lei estadual 9.849, de 26/09/1967, …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, nos moldes do artigo 295, inciso III, CPC, dando ensejo à sua rejeição liminar. Diante do exposto e do mais que dos autos... ARQUIVADOS. Nos termos do Provimento CG 16/2016, o requerimento de …

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI c.c. art. 295, ambos do CPC/73, vigente à época. Apelou a parte ativa... do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, com os …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099... (art. 736 , parágrafo único, CPC , acrescentado pela Lei 11.382 /2006)- …

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

Incidência do art. 10 da Lei . 12.016, de 7 de agosto de 2009 INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO... e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o …