Art. 295 da Lei 13105/15

. 968, I, do CPC/15, o autor quedou inerte. Sobre o assunto, destaco lição doutrinária: "O art. 968, I, impõe, sempre... implica inépcia da petição inicial, por ausência de pedido (art. 330, § 1º, …

instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O art. 28, caput, da Lei 10.931/04, afirma que para..., Relator: ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, …

nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c art. 295, IV, ambos do NCPC e, em consequência, DECLARO O PROCESSO EXTINTO... Id. nº 24833192, estando o feito no aguardo da parte desde agosto/2018. …

encontra-se inserta na Lei nº 9.307/96, especialmente em seu artigo 4º, que, por sua vez estabelece: Art. 4º - A cláusula... no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.307/96; e a regra mais …

estabelecida pelo art. 18, II, da Lei nº 6.615/78, aplicada ao reclamante. Ressalta-se que não há provas que possam..." constante do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Esta decisão foi objeto de …

minutos de intervalo intrajornada, em descompasso com a jornada regular estabelecida pelo art. 18, II, da Lei nº 6.615/78...-se que a reclamada foi criada pela lei estadual nº 9.849, de 26/09/1967, …

, nos moldes do artigo 295, inciso III, CPC, dando ensejo à sua rejeição liminar. Diante do exposto e do mais que dos autos... ARQUIVADOS. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de …

do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI c.c. art. 295, ambos do CPC/73, vigente à época. Apelou a parte ativa... do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, com os …

do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099... (art. 736 , parágrafo único, CPC , acrescentado pela Lei nº 11.382 /2006)- …

Incidência do art. 10 da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009 INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO... e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o …