Artigo 294 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental , com Supedâneo nos Artigos 318 e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE BAURU/SP , brasileira, viúva, aposentada e pensionista, Portadora da Cédula de Identidade n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA-SP , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado a , endereço eletrônico , por seus Advogados que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imovel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA - SP. ALMEDA , brasileira, casada, desempregada, portadora do Registo Geral (RG) n° , SSPSP, inscrita no CPF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança C.C Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais - Agravo de Instrumento - de P L de Oliveira Confecções contra Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível da Comarca de Nhandeara - SP. P L DE OLIVEIRA CONFECÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sediada na -…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - contra Sense Pesquisa e Informação, Ablo Marketing Digital, Datainsightpublicacoes e Informações Inteligentes, MDI Consultoria Assessoria e Planejamento Empresarial NA Área da Saúde e Jazz Comunicação Digital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL. Incidente n° Desconsideração da personalidade jurídica. já qualificado nos autos do incidente…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° Processo n° 10058811005881----34.2016.8.26.0016…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadora por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibiúna-SP. , brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n° e CPF/MF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP. Processo n° PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OUTROS, ambos já devidamente qualificados nos Autos da AÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela C.C. Repetição do Indébito - Procedimento Comum Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP. , brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG n°. , devidamente…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Construtora Dado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO Processo n° CONSTRUTORA DADO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP.: , por sua…