Artigo 293 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100548-12.2016.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

efetuado pelo empregador e comprovado nos autos, no prazo de 15 dias após a liberação do crédito (art. 28 , Lei 10.833... na interpretação restritiva dos pedidos (arts. 128 , 293 e 460 , CPC /73 e …

Andamento do Processo n. 5001480-34.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001480-34.2020.4.02.5108/RJ MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA FROTA MATOS AUTOR: SALVADOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RJ210063 - ORLANDO RODRIGUES BARBOSA RÉU:…

Página 4566 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1048541-35.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições…

Página 3662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção, retificando o valor da…

Página 3669 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

Preclusa, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito. BOLETIM: 2021500557 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001480-34.2020.4.02.5108/RJ MAGISTRADO(A): JOSE CARLOS DA FROTA MATOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0307554-39.2019.8.21.7000 RS

, alínea e, da Lei n.º 8.112 /90, em sua redação originária, expressamente estabelece que os afastamentos em virtude... do art. 102 , IV e VIII da Lei 8.112 /1990, fazendo jus o Servidor a todas as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0113432-89.2020.8.21.7000 RS

de contestação, nos moldes do artigo 293 do CPC , sendo que o indeferimento do pedido não justifica a modificação de ofício... de Instrumento, 70083453423, Quinta Câmara Cível, Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035690-85.2020.8.21.7000 RS

contratual, obedecendo ao disposto nos artigos 219 e 293 do Código de Processo Civil e no artigo 405 do Código Civil...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70083973313 RS ADN 70083973313 ( CNJ: …

Andamento do Processo n. 0010261-28.2020.5.03.0062 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3

DOS PEDIDOS O art. 840 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, elegeu como requisito da petição inicial... do CTN e art. 46 , § 1º , inciso I , da Lei 8541 /92. 2.11 – COMPENSAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0010261-28.2020.5.03.0062 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3

- LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, elegeu como requisito da petição inicial... do 43 do CTN e art. 46 , § 1º , inciso I , da Lei 8541 /92. …