Artigo 293 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/ RS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que move contra -CLARK…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS RITO SUMARÍSSIMO , brasileira, , "assistente de centro de atendimento", inscrito no CPF , RG n° , CTPS , Série , residente e domiciliar…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° , já qualificada nos autos do processo trabalhista epigrafado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

CEP Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. , brasileiro, supervisor de logística, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo IFP/RJ,…

Petição - Ação Administração

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA-PE Proc. n° CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIGUEIRA DA FOZ , inscrito sob o CNPJ n° , com sede na…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogarias Pacheco

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ , brasileiro, fiscal, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

CEP . Tel.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 37 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos epigrafados, relativos à reclamatória que move contra…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

AO MM. JUIZO DA __ VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS-MG , brasileira, , vendedora, portadora da CI n° MG SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n° , PIS n° 161.26739.68- 0, residente e domiciliada à ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA - BAHIA. Autos de processo n° , e , por intermédio de sua procuradora que junta neste ato instrumento de…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/08/2020 Valor da causa: Partes:…