Artigo 293 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Andamento do Processo n. 5003131-04.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo... pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei 10.259/01, art. 11). No …

Andamento do Processo n. 5001695-10.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, observando... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001695-10.2020.4.02.5108/RJ …

Andamento do Processo n. 0803993-89.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

, que: a) - “... segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz, desde que sejam... respeito ao valor atribuído à causa, matéria que, além …

Andamento do Processo n. 5362099.21.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

, pelo Juiz ou por impugnação da parte adversa que, nos moldes do § 3º do art. 292 e art. 293, do CPC. 4. Conforme a Lei... de custas, regulado pela Lei 14.376/2002, estabelece: Art. 1º – As …

Andamento do Processo n. 0012278-63.2019.5.15.0086 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

desconstituída. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / QUANTIFICAÇÃO INFERIOR O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17... do art. 39 da Lei 8.177/91), desde a data da distribuição desta …

Andamento do Processo n. 0012278-63.2019.5.15.0086 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

desconstituída. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / QUANTIFICAÇÃO INFERIOR O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17.... 39 da Lei 8.177/91), desde a data da distribuição desta reclamação (art

Andamento do Processo n. 1000042-48.2020.5.02.0067 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e o artigo 580..., consagrado no artigo 12, §2º da IN 41/2018, conforme trecho ora …

Andamento do Processo n. 1000042-48.2020.5.02.0067 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e o artigo... do TST, consagrado no artigo 12, §2º da IN 41/2018, conforme trecho …

Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

PINHEIRO (OAB 336291/SP) Processo 1008740-29.2020.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - R.T.T.S. - L.R.T. - Vistos. 1. …

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

por este juízo. Comprovada a mora,defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º,caput, do Decreto-lei 911/69. Cite...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com …